Análise dos parlamentares era sobre negativas aos artigos que resguardam grupo de categorias das novas regras aprovadas no ano passado
Foto: Lívia Barbosa | Jornal Opção
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisou nesta terça-feira, 3, o veto parcial da Governadoria à emendas aprovadas pela Casa ao Estatuto dos Servidores. Por unanimidade, com 29 votos contrários à negativa, os deputados estaduais decidiram pela manutenção dos artigos que excluem servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa das novas regras do Estatuto.
Na justificativa do veto, o governo defendeu ser necessário o estabelecimento de regras iguais para todos os servidores do Estado. Entretanto, a decisão pela derrubada foi justificada pelo entendimento de que as categorias são regidas pelas respectivas Leis Orgânicas de cada órgão.
A governadoria argumenta, no entanto, que a autonomia administrativa e financeira não justificaria a exclusão das categorias do novo Estatuto.
“Tendo em conta a autonomia administrativa e financeira decorrente do comando constitucional. Contudo, a exclusão dos servidores dos quadros de apoio desses órgãos não se sustenta, mesmo diante da autonomia administrativa invocada pelo autor da emenda”, destaca trecho da justificativa do veto.
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