Vereadores de Miracema denunciam prefeita da cidade ao Ministério Público

Camila Fernandes teria descumprido Lei Municipal e Lei Orgânica do Município ao não sancionar projetos de lei e não repassar incentivo financeiro dos agentes de saúde

Vereadores. | Foto: divulgação

Quatro vereadores da cidade de Miracema, no Tocantins, enviaram dois ofícios ao Ministério Público Estadual (MP-TO), na última quarta-feira (9), para solicitar medidas contra a prefeita da cidade, Camila Fernandes. Nos documentos, os parlamentares Tânia Precata (PSD), Thaller Rogério (REPUBLICANOS), Prof. Lucas de Lucca (PT) e Cabo Agenor (SD) acusaram a Chefe do Executivo Municipal de violação da Lei Orgânica Municipal (LOM) e de outra Lei do município. 

Através do Ofício nº 007/2022, os vereadores alegaram que Camila Fernandes deixou de sancionar ou vetar cinco projetos de lei aprovados em dezembro de 2021. De acordo com os parlamentares, isso contraria o artigo 64 da LOM. O dispositivo prevê 15 dias úteis para sanção ou veto de projetos aprovados. Após esse período, se não houver manifestação do prefeito, as propostas são automaticamente sancionadas.

A segunda denúncia foi através do Ofício nº 008/2022. Os vereadores informaram ao MP-TO que a prefeita descumpriu Lei Municipal nº 579/2019. A norma prevê repasse de pagamentos anuais de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde.

Em ambos os documentos, os parlamentares pediram investigação para que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação à negligência da prefeita.

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