Vereadores de Aparecida aprovam regulamentação de Aplicativos de Transporte

A matéria traz importantes exigências, tanto aos motoristas, quanto à plataforma tecnológica

Foto: Divulgação

Em sessão extraordinária, realizada por meio de autoconvocação (sem custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. Dos três PLs, apenas foi aprovado o que regulamenta e fiscaliza o serviço de transporte por meio de aplicativos.

Os parlamentares solicitaram a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 104, que instituía a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos Urbanos e a Tabela de Preços das Construções para efeito de cálculo dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2019, para que volte para o Poder Executivo, para melhor elaboração, visto que o mesmo traria prejuízos para a população com o aumento do IPTU.

Sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 103, que altera a Lei Complementar nº 046/2011, que instituiu o Código Tributário do Município, a votação foi adiada para o dia 31 de dezembro às 9h, onde será realizada uma nova sessão extraordinária. A matéria traz alterações quanto às taxas de licença referente a obras e loteamentos, taxa de licença sanitária, taxa de licença para localização e a taxa de licença para funcionamento.

Aplicativos de Transporte

Por fim, regulamentou-se os aplicativos de transporte (UBER, 99, 99Pop, dentre outros.) com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 102, que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a exploração intensiva do viário urbano municipal.

A matéria traz algumas importantes exigências, tanto aos motoristas, quanto à plataforma tecnológica, como: efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentar anualmente certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.

O projeto foi aprovado com uma emenda que altera também o tempo de utilização do veículo, enquanto os taxistas tinham que rodar em carros com até oito anos de uso, os aplicativos podiam utilizar com até dez anos, agora ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso.

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