Vereador cobra da Prefeitura de Goiânia liberação de licenças para lavadores de carro

Paulo Magalhães é autor da lei de 2014 que regulamentou profissão na capital

Paulo Magalhães | Foto: Alexandre Parrode

Autor de lei de 2014 que regulamentou a profissão de lavadores de carro em locais públicos de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães (PSD) questiona a demora para a liberação das licenças para que estes profissionais possam trabalhar devidamente legalizados.

Segundo dados da assessoria do parlamentar, Goiânia foi a primeira cidade brasileira a legalizar essa profissão, seguindo o mesmo princípio de uma lei federal de 1975, quando o então presidente Ernesto Geisel regulamentou o exercício dos lavadores de carro em todo o território nacional.

Mesmo com a aprovação da lei complementar municipal, os pedidos de licença feitos pelos lavadores junto à Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma) nunca foram deferidos. Por outro lado, diariamente, os profissionais da Agência trabalham na fiscalização e notificação desses trabalhadores.

“Não compreendo o motivo dessa fiscalização, sendo a Amma a responsável pela liberação da licença. E a maioria desses trabalhadores já deu entrada no processo. E ainda a justiça nunca julgou ou compreendeu o trabalho dos lavadores de carro como fonte poluidora do meio ambiente”, pontuou o vereador.

Magalhães ressalta que a lei de sua autoria proíbe o uso de produtos químicos, liberando apenas detergentes biodegradáveis. “Não existe base legal, do ponto de vista ambiental para negar as licenças. São pais de família que necessitam do trabalho para sustento da casa e sobrevivência. Infelizmente, a compreensão de que a inviabilidade da liberação da licença é por uma questão ambiental, torna o fato irreal.”

“Não há nenhuma prova da ação poluidora na profissão e, sobretudo, existe uma lei sancionada que prevê em todos os pontos a regulamentação desta profissão”, conclui o vereador. (Com informações da assessoria de Paulo Magalhães).

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