Rota do Pequi: edital aprovado pela ANTT prevê construção de Anel Viário e possível aumento de pedágio; veja o que muda

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o edital do Processo Competitivo nº 03/2026, que prevê a transferência de 100% das ações da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (Concebra), responsável pela Rota do Pequi, trecho de aproximadamente 211,6 quilômetros das BRs-060 e 153 entre Brasília (DF) e Hidrolândia (GO). O documento estabelece as regras para a troca do controle da concessionária, atualmente vinculada à Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI), e integra o processo de readaptação e otimização do contrato de concessão.

A sessão pública do processo competitivo será realizada na sede da B3, em São Paulo, conforme o cronograma estabelecido pela ANTT. O edital foi publicado no Diário Oficial da União no início deste mês. A transferência do controle da Concebra está relacionada à saída da atual controladora até 16 de dezembro de 2026, prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A concessão original, assinada em 2014, abrangia 1.176,5 quilômetros. No processo de solução consensual conduzido com a União, o sistema rodoviário foi dividido em três trechos independentes: Rota do Zebu, Rota Sertaneja e Rota do Pequi. Os dois primeiros já foram objeto de nova licitação. O edital aprovado agora trata exclusivamente da Rota do Pequi, que liga Brasília a Hidrolândia e passa por cidades como Anápolis, Goiânia e Goianápolis.

A operação foi estruturada em duas fases. A primeira, objeto do edital, consiste na alienação das ações da Triunfo Concebra, com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos concedidos. Caso o processo competitivo não tenha sucesso, a ANTT poderá elaborar um novo edital para a segunda fase, destinada à transferência do contrato de concessão para uma nova sociedade de propósito específico.

A modelagem econômico-financeira prevê R$ 4,3 bilhões em investimentos de capital (CAPEX) e R$ 3,6 bilhões em custos operacionais (OPEX). Entre as principais intervenções está a construção do Contorno de Goiânia, com 43,52 quilômetros. O programa também inclui 60,6 quilômetros de faixas adicionais em pista dupla, 19,4 quilômetros de vias marginais, 20 passarelas, 114 pontos de ônibus, seis passagens de fauna e um Ponto de Parada e Descanso para caminhoneiros.

A nova estrutura deverá retirar parte do fluxo de veículos pesados e de passagem das áreas mais adensadas da capital, contribuindo para melhorar a circulação nas rodovias. O edital, contudo, deixa claro que as projeções econômico-financeiras não constituem garantia de resultados futuros da concessionária, podendo sofrer alterações ao longo do contrato.

Tarifa poderá subir, mas haverá descontos para usuários frequentes

O edital prevê uma transição gradual para a tarifa integral, com a aplicação de dois degraus tarifários condicionados ao cumprimento de metas estabelecidas no Plano de Ação. A evolução dos valores deverá estar vinculada à execução das obras e ao atendimento dos parâmetros de desempenho previstos para a concessão.

A tarifa básica de pedágio considerada na proposta econômica é de R$ 0,07133 por quilômetro para veículos da categoria 1 em trechos homogêneos de pista simples, com data-base em julho de 2023. O valor estará sujeito aos reajustes e revisões previstos no termo aditivo a ser celebrado entre a Concebra e a ANTT após a conclusão do processo competitivo.

Conforme o contexto apresentado pelo Ministério dos Transportes, a tarifa para veículos leves na praça de Goianápolis, atualmente de R$ 5,40, poderá chegar a R$ 20 com o novo contrato. O modelo também prevê a implantação do Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo que deverá oferecer abatimentos progressivos e automáticos para motoristas que utilizam regularmente o trecho, especialmente nos deslocamentos entre Goiânia, Goianápolis e Anápolis.

O pagamento por meio de tags eletrônicas será utilizado para identificar os usuários e aplicar os descontos. O trecho também poderá receber o sistema Free Flow, que permite a cobrança eletrônica sem a necessidade de praças com cancelas.

Deságio terá impacto na proposta econômica

A disputa será realizada com base no maior desconto oferecido sobre a tarifa básica de pedágio. O edital estabelece que a proposta econômica deverá considerar, além do deságio, os aportes de recursos vinculados, as obrigações decorrentes do processo competitivo e os compromissos previstos no contrato de compra e venda e no termo aditivo da concessão.

O documento prevê aportes adicionais conforme o percentual de desconto ofertado. Para deságios de até 18%, não haverá aporte adicional. Entre 18% e 23%, o valor será de R$ 44,28 milhões por ponto percentual de deságio. Na faixa entre 23% e 30%, o aporte será de R$ 53,14 milhões por ponto percentual. Para descontos superiores a 30%, o valor será de R$ 66,43 milhões por ponto percentual. O cálculo será cumulativo entre as faixas.

A proposta econômica deverá ser apresentada por escrito e terá validade de um ano a partir da entrega dos documentos, podendo ser prorrogada por igual período. A vencedora também deverá ratificar o lance final, caso haja disputa na etapa de viva-voz.

Quem poderá participar

O edital permite a participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras, instituições financeiras, fundos de investimento em participações e entidades de previdência complementar, isoladamente ou em consórcio. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de habilitação, e a desclassificação de um integrante acarretará a desclassificação de todo o grupo.

A participação da atual controladora, bem como de sociedades controladoras, controladas ou coligadas da TPI, está vedada, conforme as condições estabelecidas no termo de autocomposição. Também não poderão participar empresas impedidas de contratar com a Administração Pública Federal, declaradas inidôneas ou que estejam sob falência, insolvência, intervenção, dissolução ou liquidação.

As interessadas deverão apresentar os documentos de pré-identificação e garantia de proposta, a proposta econômica e, no caso da vencedora, os documentos de qualificação. A garantia de proposta foi fixada em R$ 41,96 milhões e poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro-garantia, título de capitalização, títulos da dívida pública ou caução em dinheiro.

Participação social e cronograma

A ANTT também autorizou a abertura de Processo de Participação e Controle Social (PPCS), por meio de audiência pública. A consulta deverá receber contribuições sobre o edital, a minuta do Termo Aditivo de Modernização, o Programa de Exploração da Rodovia (PER), o Modelo Econômico-Financeiro (MEF) e os demais anexos da proposta de readaptação e otimização da concessão.

O processo de participação social será realizado de forma concomitante à publicação do edital. As contribuições poderão resultar em ajustes e aperfeiçoamentos fundamentados nos documentos do processo. A consulta também abrangerá ferramentas desenvolvidas no âmbito do sandbox regulatório, com o objetivo de subsidiar futuros processos de readaptação e otimização de contratos de concessão.

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