O deputado estadual Talles Barreto (UB) repercutiu o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que manifestou ser constitucional a Lei Estadual nº 22.482/2023, que obriga o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) a prestar contas à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Ao Jornal Opção, o parlamentar revelou que já esperava essa manifestação do AGU, justamente porque defende a constitucionalidade da legislação. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todo órgão público deve ser fiscalizado. É uma prerrogativa da Assembleia poder fiscalizar, seja o Executivo, ou outros órgãos públicos no Judiciário, como o TCE”, reforçou.

Para justificar a manifestação, a AGU citou em seu parecer o artigo 11, inciso XXI, da Constituição do Estado de Goiás, que diz que “compete exclusivamente à Assembleia Legislativa apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado”. Em nota, o TCE informou que não vai se posicionar.

Somente o artigo 17 da Lei nº 22.482/2023 foi considerado inconstitucional pela AGU. Segundo o órgão, o dispositivo viola os “artigos 73, 75 e 96, inciso II, da Constituição da República, os quais asseguram aos Tribunais de Contas a prerrogativa de instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e estruturação interna”.

“Vamos revogar o artigo, se for inconstitucional, e vamos seguir com o restante do texto da Lei”, disse o deputado.

O art. 6° determina que “o TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa até 60 dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas”.

O parágrafo 1º desse artigo estipula que “as contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, sem prejuízo de normas específicas editadas pela Assembleia Legislativa”.

Além disso, Talles Barreto disse à reportagem que “causa estranheza” a reação do TCE. “Por que eles não podem ser fiscalizados?”, questiona.

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