Deputado afirma que proposta visa a dar mais competitividade aos micro e pequenos empresários
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na última semana, o projeto de Thiago Albernaz (SD) que objetiva suspender a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) para micro e pequenos empresários, inscritos no simples nacional, pode ir a primeira votação nesta semana.
Albernaz explica que foi uma bitributação implementada por meio de decreto do Executivo, em fevereiro de 2018. Porém, segundo ele, somente por lei complementar é possível criar um novo imposto. “Traz uma inconstitucionalidade”, afirma ele.
Explicação
Ainda conforme o parlamentar, o Difal é a diferença de alíquotas de importação de mercadoria entre um Estado e outro. “Quando você adquire uma mercadoria para revenda e ela atravessa para Goiás, além de pagar a nota o ICMS, paga uma diferença de alíquotas entre Estados e isso é uma bitributação que tem ocorrido em nossos mercados com o micro e pequeno empresário”.
Para Thiago, isto encarece as mercadorias nas prateleiras e cria dificuldades de comercialização para o micro e pequeno empresário. “E traz uma dificuldade para nossa economia regional”.
Ele garante que o projeto pretende acabar com o Difal para dar essa maior competitividade. Além disso, ele explicita que aqueles que estão fora do simples nacional continuarão a pagar essa diferença de alíquotas. “Acredito que nesta semana deva vir a primeira votação”, diz otimista.
veja artigo sobre o projeto de decreto legislativo em questão:
https://valorizafisco.blogspot.com/2019/04/combater-inconstitucionalidade-com.html