Taxa do lixo: vereadores apontam risco de aumento na cobrança para famílias de baixa renda
João Paulo Alexandre
29 outubro 2026 às 19h53
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A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que considerou inconstitucionais dispositivos da legislação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, provocou um embate entre vereadores de Goiânia. Parlamentares criticaram a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB) e afirmaram que o julgamento poderia afetar os descontos e as isenções concedidos a famílias de baixa renda.
A controvérsia envolve a fórmula de cálculo da cobrança e os mecanismos utilizados pela Prefeitura de Goiânia para conceder descontos de até 75% e isenções a determinados contribuintes. O município recorreu da decisão e conseguiu suspender temporariamente seus efeitos.
Segundo dados da administração municipal, 209.296 unidades imobiliárias foram beneficiadas com a não incidência da taxa em 2026, o que representa R$ 56,3 milhões em isenções. A Prefeitura também informa que alterou a fórmula de cálculo no ano passado, com o objetivo de reduzir os valores cobrados de parte dos contribuintes.
A TLP foi criada e aprovada pela Câmara Municipal em 2024, durante a gestão anterior. A cobrança é destinada ao financiamento dos serviços de limpeza urbana da capital. A Prefeitura argumenta que uma eventual redução da arrecadação poderia afetar o orçamento destinado à manutenção desses serviços.
Vereadores criticam ação apresentada por Aava Santiago
Durante as discussões na Câmara Municipal, o vereador Welton Lemos defendeu a manutenção das regras atuais e afirmou que a decisão judicial, caso produza efeitos, poderá provocar mudanças nos valores pagos pelos contribuintes.
De acordo com o parlamentar, os serviços relacionados à limpeza urbana representam um custo anual de R$ 806 milhões para o município, sendo parte desse valor subsidiada pela Prefeitura.
“O custo do lixo é de R$ 806 milhões por ano para o município. O prefeito subsidia 75% desse custo. Então, 25% é o que está sendo rateado de forma justa, enquanto 201 mil famílias são isentas do pagamento”, declarou.
Welton Lemos também afirmou que a maioria dos contribuintes paga uma taxa mínima de R$ 23 mensais. Na avaliação dele, a retirada dos mecanismos de subsídio e isenção poderia resultar em aumento da cobrança para famílias de menor renda.
“Isso é punir os mais pobres, vai descer o valor dos ricos e aumentar para os mais vulneráveis”, argumentou. “E agora, a bomba vai explodir no colo do goianiense?”, questionou.
O vereador Sargento Novandir também criticou a ação judicial apresentada por Aava Santiago. Segundo ele, a discussão sobre a constitucionalidade dos dispositivos não significa necessariamente o fim da cobrança da taxa.
“A taxa do lixo não foi derrubada, estão tentando enganar o povo goianiense”, afirmou.
Novandir ainda atribuiu à iniciativa da parlamentar o risco de alteração dos benefícios atualmente concedidos. Ele elogiou a decisão da Prefeitura de recorrer ao tribunal.
“Falei que o prefeito podia deixar as pessoas entenderem o que a vereadora fez, na hora que doer no bolso. Mas ele teve a coragem de enfrentar a situação e recorrer”, declarou.
Pedro Azulão Jr. seguiu a mesma linha e afirmou que a Câmara Municipal deverá discutir alternativas para preservar os descontos e as isenções. O parlamentar também criticou a repercussão política da discussão.
“Ninguém quer cobrar do cidadão, a coisa mais difícil para um parlamentar é votar um imposto, uma taxa. Se a Câmara não ajudar, vai todo mundo pagar mais caro, e o prefeito está conosco, com indignação e lutando para manter do jeito que está”, afirmou.
Justiça suspende efeitos da decisão
Na segunda-feira, 26, a Prefeitura de Goiânia conseguiu suspender os efeitos do acórdão que havia considerado inconstitucionais dispositivos da legislação municipal relacionados à Taxa de Limpeza Pública.
A decisão foi tomada pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que acolheu recurso apresentado pelo município. Com isso, as regras referentes aos descontos de até 75%, às isenções e à concessão de subsídios orçamentários permanecem aplicáveis, ao menos temporariamente.
A suspensão terá validade até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJGO.
Apesar das críticas feitas pelos vereadores, ainda não há definição judicial de que a eventual invalidação dos dispositivos resultará automaticamente na cobrança integral da taxa para todos os contribuintes atualmente beneficiados. Os efeitos de uma decisão definitiva dependerão do alcance do julgamento e das medidas que poderão ser adotadas pelo município.
Por enquanto, a cobrança permanece sob as regras atuais, enquanto a disputa judicial sobre os critérios de cálculo, os descontos e as isenções continua em análise.