STJ pode determinar que Robinho cumpra pena no Brasil

Especialistas acreditam que Robinho não será mandado para cumprir pena na Itália, uma vez que a Constituição veta extradição de brasileiros natos 

Robinho foi condenado a nove anos estupro pela Corte de Cassação de Roma | Foto: Divulgação

O jogador de futebol Robinho foi condenado na última semana, pela  Corte de Cassação de Roma, ultima instancia da justiça Italiana, a nove de prisão por envolvimento em um caso estupro coletivo. O crime aconteceu em 2013 em uma boate de Milão. Atualmente, o jogador está no Brasil e como o país não extradita brasileiros natos, especialistas acreditam que Robinho cumprirá pena no país. 

Para o mestre em Direito Penal Internacional, Acacio Miranda da Silva Filho, o que pode acontecer, já que Constituição veda a extradição, é a Itália solicitar ao Brasil, de forma diplomática, que o jogador cumpra pena aqui como é previsto no artigo 100, V, da Lei de Migração. “A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato. Mas, cumpridos os trâmites e o devido processo legal, a justiça italiana pode pedir ao Brasil para que ele cumpra a pena determinada na Itália, numa prisão aqui no Brasil.” afirma Acacio.

Diante da situação, caso a Itália solicite que o jogador seja preso no Brasil será verificado se a pena cumpre os requisitos formais para admissão. As regras para homologação do processo são as seguintes: o réu deve ser brasileiro e ter residência no país, o crime do qual ele é acusado deve ser crime no Brasil e todos os recursos devem ter se esgotado. Preenchidos todos os requisitos, o processo é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Leonardo Pantaleão, especialista em Direito Penal, acredita que o caso de Robinho se adequa aos parâmetros estabelecidos na lei brasileira. “O STJ vai analisar se os requisitos fixados pela lei brasileira estão cumpridos na condenação da justiça italiana. Se estiverem, e me parece que estão, aí sim, ele poderá ser preso no Brasil”, destaca o especialista.

Mestre em Direito Penal, o advogado Matheus Falivene avalia que, durante o processo de homologação no STJ, a condenação do jogador ainda deve ser discutida no Brasil. Isso porque, há diferenças entre a legislação brasileira e italiana quanto ao crime de estupro. “A defesa poderá questionar se foram garantidos todos os direitos do Robinho durante o processo que tramitou na Itália, isso porque o crime de estupro lá é diferente daqui”.

O jurista explica, em caso de prisão, inicialmente a pena do jogador será cumprida em regime fechado. “A partir de então, haverá a progressão de regime. No caso do jogador, vai se discutir se a progressão será a partir do cumprimento de 16% da pena, para crime comum, ou 40%, para crimes hediondos”, diz.

Uma resposta para “STJ pode determinar que Robinho cumpra pena no Brasil”

  1. Avatar Rubens Cavalcante da Silva disse:

    Robinho não pode cumprir pena imposta pela Justiça italiana com fundamento no caput do art. 100 da Lei nº 13.445/2017 porque o dispositivo prevê a possibilidade de transferência da execução da pena “Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória” e a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, LV, dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”

    Se não cabe solicitação de extradição executória de brasileiro nato, a autoridade competente não poderá autorizar a transferência da execução da pena de brasileiro nato condenado no exterior, nos termo do art. 100, caput, da Lei nº 13.445/2017.

    “Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.” (Lei nº 13.445/2017).

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