Senado aprova MP que flexibiliza regras de contratações públicas durante pandemia

Poder público poderá apresentar nas licitações termos de referência simplificados para compras e serviços em geral e um projeto básico para serviços de engenharia

Congresso Nacional | Foto: Luiz Phillipe Araújo/Jornal Opção

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 926/2020, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19. O projeto de lei oriundo da MP segue para sanção presidencial.

Com a MP, o poder público poderá apresentar nas contratações termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia. 

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

O texto ainda dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões.

A administração pública também poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A medida permite que a administração pública contrate fornecimento de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente, caso seja comprovado que ela seja a única fornecedora.

A matéria também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária para alguns produtos usados no combate à doença. 

Os contratos regidos pelo texto terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.

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