Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas; veja o que muda

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 15, por 78 votos a zero, o projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão integral de dívidas acumuladas pela categoria até 13 de outubro de 2026. O texto, que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14, segue agora para sanção do presidente Lula da Silva (PT).

Pela proposta, o teto de receita anual do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança permitirá que empreendedores com faturamento mais elevado permaneçam no regime simplificado, sem a necessidade de migrar para outra categoria empresarial.

Outra alteração diz respeito à contratação de trabalhadores. Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado. Com as novas regras, esse limite será ampliado para dois profissionais, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.

Durante a tramitação na Câmara, o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), argumentou que o limite atual de faturamento pode levar pequenos empresários a recusar oportunidades de negócio para evitar a saída do regime.

Perdão de dívidas

Além da ampliação dos limites de faturamento e contratação, o projeto estabelece anistia integral para débitos contraídos por microempreendedores individuais até 13 de outubro deste ano.

O benefício também alcança obrigações que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, incluindo aquelas que permanecem em tramitação administrativa.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o perdão das dívidas deverá representar uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. O impacto previsto é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

A inclusão de débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa poderá acrescentar até R$ 2 bilhões ao custo inicialmente calculado.

Impacto nas contas públicas

A ampliação do teto de faturamento também terá reflexos na arrecadação federal. As estimativas apontam renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

As medidas fazem parte de um conjunto de iniciativas apresentadas pelo governo federal para pequenos empreendedores na reta final da campanha presidencial.

O anúncio do perdão das dívidas ocorreu nesta semana, a poucos dias do segundo turno das eleições. Parlamentares da oposição criticaram o momento escolhido para a votação, em meio à disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Outra iniciativa anunciada pelo governo prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Diferentemente de um empréstimo, o valor não precisará ser devolvido pelos beneficiários.

Essa proposta, no entanto, ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional e, segundo a previsão apresentada pelo governo, deverá ser enviada somente após as eleições.

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