Secretários municipais podem passar a responder por crime de responsabilidade

Para lei atual, apenas o prefeito responde por irresponsabilidades administrativas no âmbito municipal. Proposta tramita no Senado Federal

Senador Raimundo Lira é autor do projeto de lei que estende delimitação de crimes de responsabilidade a secretários municipais | Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Aplicação indevida de verbas públicas, a aquisição de bens e serviços sem prévia licitação, nos casos exigidos em lei são alguns exemplos de ações que podem levar um prefeito a responder por crime de responsabilidade.

O rol de crimes é listado por um Decreto-Lei nº 201/1967, que também determina penas que vão desde a perda do mandato, a reparação do dano causado até a prisão do agente.

Tramita no Senado Federal um projeto de lei, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que define que, além do prefeito, seus secretários e titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno também possam responder por crimes de responsabilidade.

A proposta prevê ainda que essas autoridades poderão ser responsabilizadas ainda que o ato tenha sido praticado por servidores subalternos, desde que ordenado pelos secretários municipais.

A matéria tramita na Comissão de Justiça e Redação (CCJ) e aguarda designação de um relator.

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