Sancionada lei que obriga empresas a disponibilizarem gravações do SAC em Goiás

A partir do dia 9 de agosto, fornecedores de serviços terão que fornecer gratuitamente os áudios de atendimento

Virmondes Cruvinel| Foto: Y. Maeda

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), sancionou a lei que obriga fornecedores de serviços regulados pelo poder público estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone e a gravar as chamadas efetuadas pelos consumidores.

Em 90 dias, as empresas que operam no estado serão obrigadas a fornecer gratuitamente acesso, via sites na internet, aos registros numéricos e aos correspondentes arquivos audiográficos (gravações) das demandas efetuadas pelo SAC.

Autor do projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa no mês passado, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS), diz que o intuito é promover maiores informações aos consumidores, parte frágil na relação de consumo e na prestação de serviço.

“Neste pórtico, objetivamos tornar obrigatório o fornecimento de informações úteis tanto para o consumidor quanto para o prestador de serviço”, explicou.

O parlamentar destaca que ainda é muito difícil para o consumidor conseguir comprovar a ocorrência dos atendimentos telefônicos e os acertos ali pactuados, bem como obter o conteúdo das gravações.

“Como o fornecimento dos registros numéricos dos atendimentos telefônicos e a gravação das conversas já é obrigatória pela legislação em vigor, trata-se de medida que não desafia grandes entraves normativos ou técnicos, mas que representará uma enorme contribuição para aparelhar mais eficientemente o consumidor para a defesa e proteção de seus direitos”, arrematou.

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