O programa de renegociação de dívidas dos Estados, aprovado pelo Senado Federal na primeira quinzena de agosto, tende a ter uma tramitação mais lenta na Câmara dos Deputados. A matéria, que atende os interesses dos Estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Goiás, e os chamados grandes estados devedores, tem previsão de ser apreciada somente após o pleito municipal deste ano.

Deputados federais consultados pela reportagem apontam que os parlamentares ainda devem convocar reuniões com os governadores e secretários de fazenda para estabelecer os critérios da votação, além de propor mudanças no texto.

Um dos principais pontos da discussão, de acordo com o deputado goiano José Nelto (UB) é entender o impacto da crise climática e dos eventos climáticos extremos vividos pelo Rio Grande do Sul, Estado em Recuperação Fiscal. “Vamos aproveitar para marcar uma audiência para ouvir os governadores porque é um momento ímpar para decidir a vida administrativa e econômica de quatro economias fortes. Ainda não sei dizer que eles [governadores] estão satisfeitos ou se querem mudanças no texto”, disse ao Jornal Opção.

O adiamento dessa discussão afeta os debates em âmbito local. Em Goiás, por exemplo, deputados estaduais pleiteiam a ampliação das emendas impositivas para o percentual de 2% da receita corrente líquida, mas a discussão está parada devido as travas impostas pelo RRF. O Palácio das Esmeraldas prevê que essa discussão tenderá a aumentar com o fim do pleito municipal e busca alternativas com a aprovação do Propag para avaliar a possibilidade de aumento.

O tema das emendas impositivas enfrenta ainda um obstáculo após o Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a suspensão do pagamento do dispositivo até que medidas de transparência fossem implementadas. A questão chegou a ser alvo de acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas o pedido de suspensão provocou uma cisão que pode, inclusive, travar a aprovação de pautas no Congresso Nacional, como a regulamentação da Reforma Tributária.

Volume das dívidas

As dívidas dos Estados com a União somam mais de R$ 765 bilhões, sendo a maior parte, cerca de 90%, atribuídas a Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, os Estados poderão oferecer contrapartidas para aliviar as contas, como a entrega de bens e ativos à União. Parte da dívida também pode ser abatida com o aumento de investimento em áreas como educação, saneamento e segurança.

A proposta também propõe a criação de um fundo federal para compensar os estados menos endividados. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto no texto, promove a revisão dos termos e desconto das dívidas, garante um prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas).

As atuais dívidas bilionárias de estados com a União vêm de décadas de empréstimos e renegociações. Os estados mais endividados, que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado em 2017, também poderão renegociar dívidas junto a instituições financeiras públicas e privadas e a organismos internacionais multilaterais.

Quem entrar no Propag terá que garantir que o dinheiro economizado será investido, de maneira prioritária, em educação profissional técnica de nível médio, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral, em ações de infraestrutura de saneamento, de habitação, de adaptação às mudanças climáticas, de transportes ou de segurança pública. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas correntes ou para pagamento de pessoal.

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