Reforma do Judiciário: uma agenda inadiável para a democracia brasileira

A confiança da sociedade nas instituições é um dos pilares essenciais de qualquer Estado Democrático de Direito. Quando essa confiança se enfraquece, não apenas as instituições sofrem desgaste, mas a própria democracia passa a conviver com preocupantes sinais de instabilidade.

O Poder Judiciário brasileiro, melhor dizendo, o Supremo Tribunal Federal, atravessa um momento que exige profunda reflexão nacional. A Corte Constitucional, concebida pela Constituição de 1988 para ser a guardiã da ordem constitucional, dos direitos fundamentais e da separação dos poderes, tornou-se protagonista permanente de debates políticos, eleitorais e ideológicos que frequentemente extrapolam os limites tradicionais da jurisdição constitucional.

Não se trata de negar a relevância institucional do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário. Trata-se justamente de preservar sua autoridade, sua legitimidade e sua indispensável função constitucional. Uma Suprema Corte forte é condição necessária para a estabilidade democrática de um país. Porém, uma Corte que se afasta de sua missão originária e passa a ocupar espaços próprios da deliberação política ou partidarizada acaba inevitavelmente expondo-se ao desgaste público e à crescente desconfiança social.
Os sinais desse desgaste são evidentes. Pesquisas de opinião, manifestações de diversos segmentos da sociedade civil, da academia e da própria comunidade jurídica demonstram preocupação com a excessiva judicialização da política, com o ativismo judicial e com a simultânea politização da Justiça. Esse fenômeno tem produzido um ambiente de permanente tensão institucional, incompatível com a serenidade que deve caracterizar uma Corte Constitucional.

Nesse contexto, ganha relevância a discussão acerca da criação de mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. O modelo atualmente vigente no Brasil, que permite a permanência dos ministros até a aposentadoria compulsória, contrasta com experiências adotadas em diversas democracias consolidadas.
Países como a Alemanha estabelecem mandato de doze anos para os integrantes do Tribunal Constitucional Federal, sem possibilidade de recondução. Em Portugal, os juízes do Tribunal Constitucional exercem mandato de nove anos. Modelos semelhantes também são encontrados em diversas democracias europeias, buscando equilibrar independência judicial, renovação institucional e legitimidade democrática.

A adoção de mandatos não representa enfraquecimento da Corte. Ao contrário, pode contribuir para sua revitalização institucional, assegurando renovação periódica, redução da personalização das funções jurisdicionais e fortalecimento da própria confiança pública. Algo a ser profundamente debatido.

Outro tema que não pode mais ser ignorado diz respeito aos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses. Os recentes episódios nacionais envolvendo parentes de magistrados atuando como advogados em processos submetidos à apreciação dos tribunais superiores provocaram legítima inquietação social. Ainda que não se aponte ilegalidade formal em determinadas situações, a preservação da credibilidade institucional exige padrões éticos cada vez mais rigorosos e transparentes.
A Justiça não deve apenas ser imparcial; deve parecer imparcial. A aparência de independência é elemento inseparável da legitimidade do julgamento. Sempre que houver dúvida razoável sobre a neutralidade institucional, perde-se parcela da confiança pública que sustenta a autoridade das decisões judiciais.

É justamente diante desse cenário que a Ordem dos Advogados do Brasil assumiu o protagonismo de uma discussão que interessa a toda a sociedade. O Conselho Federal da OAB instituiu comissão destinada a formular propostas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça, contemplando temas como mandatos para ministros do STF, limitação de decisões monocráticas e fortalecimento das regras de prevenção de conflitos de interesses.
Como parte dessa mobilização nacional, será realizada no próximo dia 19 de junho audiência pública promovida pela OAB-GO, inserida em um movimento simultâneo que ocorrerá em todas as seccionais da Ordem no país. O objetivo é ouvir a advocacia, a academia, as instituições e a sociedade civil, reunindo contribuições que serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB para subsidiar uma ampla agenda de reforma do Judiciário brasileiro.

A participação da advocacia é indispensável. Mas não apenas dela. O debate sobre o futuro do sistema de Justiça não pertence exclusivamente aos juristas. Trata-se de uma discussão que interessa a cada cidadão brasileiro que acredita na democracia, na segurança jurídica e no fortalecimento das instituições republicanas.

O Brasil não precisa de menos Judiciário. Precisa de um Judiciário mais previsível, mais transparente, mais equilibrado e mais fiel à missão constitucional que lhe foi confiada. Reformar para fortalecer. Aperfeiçoar para preservar. Modernizar para recuperar a confiança. Essa é a verdadeira dimensão do debate que se impõe ao país.