“Reforma da Previdência é a que mais suprime direitos nos últimos anos”, diz advogado

Presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário criticou condução do tema e afirmou que primeira mudança deve ser estrutural

Advogado Hallan Rocha | Arquivo Pessoal

Para Hallan Rocha, modelo da Previdência deve ser adequado ao que diz a Constituição de 1988 | Foto: Arquivo Pessoal

O advogado e presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, criticou, em entrevista ao Jornal Opção, a maneira como o governo federal vem conduzindo o debate sobre a Reforma da Previdência. Segundo ele, as mudanças devem ser estruturais e não baseadas nos argumentos oficiais, que, afirma, não são verdadeiros.

“Eu vejo a reforma como totalmente necessária, mas a primeira coisa a ser feito é adequar o sistema ao que foi elaborado para a Constituição de 1988, que estabelecia que a previdência social faz parte da seguridade social, que inclui ainda a saúde e a assistência”, explica ele.

Nesse modelo, esclarece, a arrecadação não vem unicamente da contribuição do trabalhador, mas também da receita do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de concursos e loterias, entre outros.

Segundo ele, se as contas do governo fossem feitas a partir desse modelo, o resultado final seria, na verdade, superavitário. “Se fosse feito conforme a Constituição, mantendo os recursos independentes, sem que se pudesse compartilhar ou redistribuir para arcar com outras despesas, aí sim poderíamos discutir quais pontos dessa reforma seriam necessários”, opina.

“Esta é a reforma que mais suprime direitos ao longo desses anos, não pode ser apresentada a toque de caixa como foi feito e não vamos discutir com os números falsos que o governo apresenta”, defende Hallan. Ele garante que a previdência em si não é deficitária: “A previdência não é um problema até porque o dinheiro, que vem do contribuinte, deve estar lá, o governo não pode pegar para pagar outras despesas que ele tem”.

Hallan também defendeu o aumento da idade mínima para aposentadoria, mas explicou que ela é necessária não para solucionar as contas do governo, mas sim pela conjuntura do crescimento populacional brasileiro. “A longevidade no país está aumentando e a taxa de nascimento diminuindo, então é preciso, mas não pensando nas contas de hoje”, declarou.

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