Refis é aprovado na CCJ e prevê descontos de até 80% em multas e juros em Goiânia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza a adesão do município à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa prevê condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias municipais, com descontos de até 80% sobre multas e juros.

O programa permite a regularização de débitos referentes a impostos e taxas municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. Além da redução dos encargos, os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes, conforme as condições previstas na proposta.

A medida busca facilitar a quitação de pendências fiscais, ampliar as possibilidades de negociação entre o poder público e os contribuintes e favorecer a recuperação de créditos devidos ao município. A iniciativa também está alinhada à proposta de estimular a conciliação como alternativa para solucionar conflitos tributários e reduzir a judicialização das cobranças.

A programação nacional está prevista para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro. Com a adesão, Goiânia poderá integrar as ações voltadas à regularização de débitos e à resolução consensual de disputas envolvendo a administração pública.

Tramitação na Câmara

Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

As condições definitivas para adesão ao programa dependerão do texto aprovado e das regras de implementação estabelecidas pelo município. Até a conclusão da tramitação legislativa, a proposta ainda não representa uma autorização definitiva para que os contribuintes solicitem os descontos.