OAB-GO consegue revisão de projeto que prevê mudanças nas custas judiciais
Mylenna Scheidegger
21 outubro 2026 às 12h02
COMPARTILHAR
Parte da proposta de reestruturação da taxa judiciária foi revista pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) após críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A nova versão do projeto reduz alíquotas previstas inicialmente e estabelece uma cobrança menor para processos de valores mais baixos. A mudança foi apresentada após a entidade questionar os possíveis impactos financeiros da medida e a falta de diálogo com a advocacia.
Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que o Tribunal demonstrou sensibilidade às reivindicações da Ordem, especialmente em relação às ações de menor valor, que, segundo ele, são importantes para garantir o acesso à Justiça de quem mais precisa.
“Quero aqui registrar a sensibilidade do Tribunal de Justiça, que compreendeu a demanda e nos trouxe algo inédito, que é redução das custas finais, redução das taxas judiciárias para os primeiros valores de entradas, ações de até R$ 40 mil”, afirmou.
O projeto original previa mudanças na forma de cálculo da taxa judiciária cobrada em processos cíveis. Além disso, a proposta ampliava de três para sete as faixas de cobrança, com alíquotas progressivas de acordo com o valor das causas. A nova redação mantém a divisão em sete faixas, mas modifica os percentuais aplicados.
De acordo com Rafael Lara, as alíquotas que estavam previstas em 0,30% e 0,35% foram reduzidas para 0,25% em determinados trechos da cobrança, o que diminui o valor final pago pelos jurisdicionados. A revisão também prevê aumentos menores em faixas intermediárias e evita reajustes que estavam projetados para causas de maior valor.
Na proposta original, a taxa judiciária poderia aumentar até 43,9% em determinadas faixas, especialmente em processos com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil. Com a revisão, ações de R$ 40 mil e R$ 50 mil passam a ter previsão de redução da cobrança, em vez do aumento inicialmente estimado.
Além da revisão das alíquotas, o TJGO se comprometeu a criar um grupo de trabalho com participação da OAB-GO para discutir outros pontos relacionados às despesas processuais. Entre os temas que a entidade pretende levar ao grupo está o projeto “Criança Não Paga Custas”, voltado a facilitar a cobrança e a execução de pensões alimentícias.
A iniciativa busca evitar que despesas judiciais dificultem o acesso de crianças aos valores necessários para seu sustento. Para o presidente da Ordem, a discussão precisa ir além da taxa cobrada no início dos processos e alcançar outras despesas que podem pesar sobre os cidadãos.
“Então essas vão ser trabalhadas nesse grupo de trabalho”, disse Rafael Lara, ao mencionar a possibilidade de rever custas de inventários e taxas recursais, inclusive nos juizados especiais.
Segundo ele, a discussão sobre as taxas recursais ainda não faz parte da alteração imediata em debate. A expectativa é que o grupo de trabalho permita analisar essas cobranças e construir propostas de revisão.
OAB-GO cobra redução definitiva das custas
Apesar do avanço nas negociações, Rafael Lara avalia que o problema das custas judiciais em Goiás está longe de ser resolvido. Segundo ele, o Estado continua entre os que cobram os valores mais altos do país, o que exige uma discussão mais ampla sobre o modelo de cobrança adotado pelos tribunais brasileiros.
“As custas em Goiás continuam sendo uma das mais altas do país”, afirmou à reportagem.
Para o presidente da OAB-GO, uma solução definitiva depende de um debate nacional sobre o tema, com a uniformização dos critérios utilizados pelos tribunais para estabelecer as despesas judiciais.
A entidade havia criticado a tramitação inicial do projeto por considerar que a proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sem diálogo prévio com a advocacia e sem a divulgação dos estudos de impacto financeiro que embasaram a mudança.
Após as críticas, o TJGO abriu espaço para negociação e apresentou a revisão. Na avaliação de Rafael Lara, a mudança de postura pode contribuir para uma relação mais próxima entre as instituições.
“Acho que o cenário que nós temos é que o Judiciário entendeu a sensibilidade do tema, abriu as portas da advocacia, foi sensível com o assunto. Acho que a gente abre portas importantes de diálogo para esse debate”, afirmou.
Projeto ainda depende de votação
A proposta de reestruturação da taxa judiciária segue em discussão na Assembleia Legislativa. A revisão dos percentuais não encerra o debate sobre o impacto das cobranças, e deputados defenderam mais tempo para analisar o substitutivo apresentado pelo Tribunal.
A matéria recebeu pedido de vista coletiva na Comissão Mista. A audiência pública, inicialmente marcada para esta quarta-feira, 21, foi reagendada para 3 de novembro, conforme informações divulgadas pela Alego.
A expectativa da OAB-GO é que o texto revisado avance, mas a entidade pretende continuar acompanhando a tramitação e discutir outras formas de reduzir os custos para quem precisa recorrer à Justiça.
Se aprovada e sancionada, a proposta alterará a sistemática de cobrança da taxa judiciária em Goiás. Até a conclusão da tramitação legislativa, porém, as mudanças ainda não podem ser tratadas como definitivas.