Oitiva questionada por advogado pode gerar precedente e colocar CEI da Comurg na berlinda

Reclamações sobre a inquirição durante as oitivas da  Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga supostas irregularidades nos contratos da Comurg, podem invalidar depoimentos e colocar em risco a continuidade da investigação. É o que apontam advogados ouvidos pela reportagem do Jornal Opção.

Durante a reunião de terça-feira, 18, o advogado de Fabrício Sotto, gerente de abastecimento da empresa, questionou a forma como as perguntas estavam sendo formuladas ao seu cliente. Segundo Alexandre Augusto Martins, seu cliente estava sendo inquirido como se fosse investigado, apesar de ter sido convocado como testemunha.

O entendimento foi acolhido pelo procurador jurídico da Câmara dos Vereadores de Goiânia Mateus Camile, que assessora a CEI, concordou com a observação do advogado. 

Questionamentos podem inviabilizar depoimento

O professor em direito constitucional Matheus Costa aponta que o direito de não se auto incriminar é garantido. “O que difere o investigado da testemunha é que a testemunha é obrigada a falar a verdade sob pena de crime de falso testemunho e ele pode ser preso em flagrante delito”, explica.

De acordo com ele, se a pessoa foi convocada como testemunha apenas como pano de fundo, tendo em vista a obrigatoriedade de falar a verdade, o processo pode ser declarado nulo. “Uma prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo”, analisa.

Ele avalia ainda que, caso outras testemunhas que foram ouvidas sintam-se constrangidas, podem cobrar o mesmo entendimento “que a forma como as perguntas estavam sendo conduzidas levam a crer que a pessoa que estava sendo ouvida estava sendo investigada e não como testemunha”.

“Na prática, ainda que ouvida como testemunha se o depoente alega que não responderá sobre determinado fato, ele não pode ser advertido nem sofrer qualquer sanção”, explica.

Abuso de poder

É o que também avalia o advogado Tadeu Bastos. “Aparentemente não se tem um distinção de acusado e testemunha. A testemunha que, eventualmente, venha a ser indicada como acusada ou indiciada não precisa responder às perguntas da mesma forma que o acusado pode”, comentou.

Bastos explica ainda que as autoridades, quando extrapolam os limites do direito, podem sofrer sanções. Para ele, a forma incisiva de “se buscar a qualquer meio os esclarecimentos que eles entenderem serem necessários pode extravasar a normalidade”.