Reajuste fere princípio tributário e poderá ser contestado na Justiça, afirma advogado

Presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogado do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Thiago Miranda, garante que percentual é abusivo

Foto: OAB-GO

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Advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogado do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Thiago Miranda, garante que o contribuinte terá como recorrer, caso o aumento do IPTU e ITU propostos pela Prefeitura de Goiânia nesta sexta-feira (7/11) seja aprovado pela Câmara Municipal. O reajuste de 57,8% é considerado, de acordo com o jurista, inconstitucional.

Miranda argumenta que a porcentagem da Planta de Valores fere o princípio da capacidade contributiva, que tem suas origens no Direito Tributário e visa garantir a justiça social. “O Poder público é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe”, versa o texto. Sendo assim, ele explica que o imposto não pode ter efeito confiscatório. “Aumento de quase 60% ao ano é injustificável. Não há qualquer base para isso. A inflação não chegou a 7% e os imóveis não sofreram tamanha valorização, tampouco”, assegura.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o advogado acredita que haverá um “enxame de ações judiciais”. “Todos os detentores de imóveis vão poder discutir administrativa e judicialmente esse aumento. Individualmente, cada um poderá demonstrar perante a prefeitura ou na Justiça, mesmo, que o aumento foi abusivo”, tranquiliza ele. No entanto, ele reconhece que as disputas judiciais mais atrapalham a vida do cidadão que beneficiam. “Não é saudável para a sociedade”, lamenta.

O presidente pede atenção do contribuinte no sentido de não se deve deixar de pagar o imposto. “Se não for pago, a prefeitura poderá incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção. O caminho é procurar, na Justiça, o ressarcimento”, finaliza.

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