Medida provisória já estava valendo desde 2016, mas precisava da aprovação do Congresso para não perder a validade

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB) promulgou, nesta segunda-feira (29/5), a Lei nº 13.446/17, que autoriza o saque de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, que era uma medida provisória, foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, como não passou por mudanças nas duas cassas, já foi promulgada sem necessidade de sanção presidencial.

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Ela já estava valendo desde que foi editada, em 2016, mas precisava da aprovação do Congresso para não perder a validade. A lei atinge trabalhadores que se demitiram até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar o dinheiro porque foram demitidos por justa causa.

Agora, as pessoas que nasceram entre setembro e dezembro têm assegurados os saques. A previsão é que o dinheiro seja liberado a partir de 16 de junho para quem nasceu entre setembro e novembro e a partir de 14 de julho para os nascidos em dezembro.

Segundo balanço da Caixa Econômica Federal, até agora já foram pagos R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS, beneficiando quase 16 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Mais 15 milhões de pessoas no Brasil ainda devem resgatar o dinheiro das contas (Com informações da Agência Câmara).