Promotor pede suspensão de processo seletivo do Simve

Fernando Krebs alegou que manutenção do processo pode ser considerada ato de improbidade administrativa

O promotor de Justiça Fernando Krebs expediu, na última sexta-feira (27/3), recomendação ao comandante-geral da Polícia Militar de Goiás (PMGO), coronel Sílvio Benedito Alves, para suspensão ou cancelamento do novo processo seletivo do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) que foi aberto no dia 19 de março deste ano.

De acordo com o promotor, a manutenção do processo pode representar a prática do ato de improbidade administrativa por parte do comandante-geral e o não atendimento da recomendação, pode resultar no afastamento judicial do coronel da cúpula da PMGO.

No documento que pede a suspensão do processo seletivo, Krebs enfatizou que a Lei Estadual 17.882/12, que instituiu o Simve na PMGO e no Corpo de Bombeiros foi, em decisão unânime, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26.

Além disso, reitera a promotoria, a própria norma questionada previa a possibilidade de ingresso de soldados voluntários temporários apenas nos anos de 2013 e 2014, não autorizando a contratação de militares do Simve em 2015.

Em dezembro do ano passado, o MP já havia feito recomendação semelhante ao comando da PM, em relação ao processo seletivo regido pelo Edital 3/14, do Simve. Na ocasião, o documento foi acolhido pelo comandante-geral da Polícia Militar e o processo seletivo foi suspenso.

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