Projeto quer cancelar CNPJ de empresas que venderem produtos do trabalho escravo

Proposta é do ex-senador Vital do Rêgo Filho (PMDB) e está na Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria do senador Romero Jucá (PMDB)

Empresa que perder o CNPJ será proibida de receber isenções fiscais | Foto: Agência Senado

Um Projeto de Lei do Senado (PLS) de 2013 propõe o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os estabelecimentos que venderem produtos que tenham sido produzidos com trabalho análogo à escravidão. A matéria, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo a proposta, o cancelamento se dará caso sejam verificadas condutas que configurem a submissão dos trabalhadores à situação análoga à de escravidão em qualquer uma das etapas da industrialização ou da produção das matérias primas para a elaboração do produto.

“Tal iniciativa além de visar à proteção social dos trabalhadores e à própria dignidade da pessoa humana, busca, também, frear práticas desonestas empreendidas por empresas inescrupulosas que terceirizam serviços para oficinas e fábricas que exploram esses trabalhadores e, com isso, concorrem deslealmente com as demais empresas que observam a legislação vigente”, justificou o senador no projeto.

As supostas condutas de escravidão serão apuradas, conforme regulamento a ser estabelecido, por meio de um processo administrativo. Quando encerrado, o Executivo divulgará, no Diário Oficial da União, a relação dos estabelecimentos penalizados e seus respectivos CNPJs cancelados, endereços de funcionamento dos estabelecimentos e nome completo dos sócios. O Ministério Público do Trabalho também será informado para tomar as providências que lhe cabem.

Perdendo o CNPJ, as empresas serão proibidas de receberem isenções fiscais, terem acesso  a linhas de crédito oficiais e de fornecimento de produtos e serviços a órgãos públicos. Assim, garantiu Vital, torna-se economicamente desestimulante adotar trabalho escravo no país.

A matéria foi direcionada às comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH). Ela também deverá ser analisada nas de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CAS, a relatoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas pode sofrer alterações com a nova composição das comissões permanentes para o biênio de 2017/2018.

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