Projeto que dá utilidade às áreas públicas abandonadas é aprovado em primeira votação

“Na Lei vigente no município de Goiânia não existe a previsão de alteração da destinação dessas áreas”, justifica o propositor, vereador Paulo Magalhães

Foto: Divulgação

Com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 006/2018, que altera a Lei nº 78, de 1999, e dá utilidade para áreas públicas abandonadas foi aprovado em primeira votação, nest terça-feira, 13. A matéria é do vereador Paulo Magalhães (PSD).

“Na Lei vigente no município de Goiânia não existe a previsão de alteração da destinação dessas áreas de necessidade básica do cidadão, por isso é necessário fazer essa alteração. Queremos dar utilidade às áreas públicas abandonadas, resolvendo com isso o risco de saúde e segurança da população, diante de uma área desocupada”, justificou o vereador.

Necessidades alteradas

Segundo ele, a legislação atual trata de diretrizes para criação de bairros. Porém, ainda assim, diz o vereador, há a incidência de áreas públicas abandonadas em muitos locais, uma vez que, mesmo com a aprovação dos loteamentos por exigência de Lei, áreas destinadas a escolas, unidades de saúde, etc. tem suas necessidades alteradas.  Ele aponta que, comumente, um fluxo populacional diferente do planejado ocorre, mesmo que em bairros criados por determinação legal.

“Com essa mudança na lei, vamos dar agilidade nos terrenos públicos que, ao longo dos anos, ficam abandonados. Com aprovação do Executivo poderemos destiná-los mais rapidamente a equipamentos comunitários diferentes do que foi planejado ou até a moradia popular”, esclareceu.

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