Projeto que cria selo para empresas engajadas na luta contra violência doméstica é aprovado por comissão na Câmara dos Deputados

Através de incentivo fiscal, proposta busca estimular a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

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O projeto de lei que cria o selo “Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica” foi aprovado nesta sexta-feira, 20, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é estimular, com incentivo fiscal, a contratação por essas empresas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, a proposta prevê regulamento futuro para definir deduções no Imposto de Rendas das empresas que participarem da iniciativa, de até 8% ao ano e por até cinco exercícios fiscais consecutivos. Antes de seguir para o Plenário da Câmara, a proposta será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/20, do deputado Júlio Delgado (PV-MG) e tem como relatora a deputada federal por Goiás Flávia Morais (PDT), que pediu a aprovação da medida. A proposição ainda estabelece obrigações à União, que deverá garantir os meios para que as empresas se candidatem ao incentivo. A União deverá também criar uma plataforma para intermediar a contratação das mulheres atingidas pela violência doméstica, de modo a preservar-lhes a intimidade. Caso ocorra a exposição indevida de dados e informações sobre a vítima, empresas, administradores e funcionários poderão ser multados.