Projeto propõe resguardar aposentados e analfabetos que contratam empréstimos

Segundo autor do projeto de Lei, é comum que sejam realizados empréstimos sem o conhecimento total do que está sendo contratado

Amilton Filho prevê pena de até R$ 100 mil para instituições que descumprirem a lei| Foto: Reprodução

O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) propôs lei que obriga registro por Escritura Pública quando pensionistas aposentados e analfabetos realizam operação de créditos. A proposta de Lei (nº 3733/19) dificultaria equívocos e golpes que envolvem contratação de empréstimo financeiro por pessoas vulneráveis. A lei prevê pena progressiva para instituições financeiras que descumpram a determinação: advertência na primeira ocorrência, multa de R$ 50 mil em segunda, e multa de R$ 100 mil na terceira.

O autor da matéria explicou ao site da Assembleia Legislativa de Goiás que: “são frequentes os casos de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada por um aposentado ou pensionista analfabeto para com uma instituição financeira. “O Ministério Público do Estado de Goiás vem ingressando na Justiça com ações coletivas, com intuito de proteger os aposentados e pensionistas que realizam contratos de empréstimo consignado, sem o total discernimento do que estão contratando”

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