Projeto pode permitir que técnicos em imobilização ortopédica acumulem dois cargos públicos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende reconhecer o técnico em imobilização ortopédica como profissional de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. A proposta também estabelece as atividades que podem ser exercidas pela categoria sob supervisão médica.

O Projeto de Lei 5.176/2026, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (União-SP), prevê que os profissionais possam acumular dois cargos ou empregos públicos privativos da área da saúde, desde que exista compatibilidade de horários e sejam cumpridas as demais exigências previstas na legislação.

Pelo texto do projeto, estão entre as atribuições do técnico em imobilização ortopédica a confecção e a retirada de aparelhos gessados, goteiras, talas, faixas e outros dispositivos utilizados para imobilização de pacientes.

A proposta também inclui a realização de imobilizações com materiais sintéticos, talas metálicas e férulas. O profissional poderá ainda preparar o paciente, a sala e os materiais necessários para os procedimentos.

Outra atividade prevista é o auxílio ao médico em procedimentos ortopédicos compatíveis com sua formação profissional. O técnico também poderá orientar pacientes sobre os cuidados necessários com os aparelhos de imobilização.

O projeto prevê ainda a realização de trações e imobilizações com fitas adesivas, conforme orientação médica, além da organização e conservação de materiais e instrumentos. O profissional deverá seguir normas de biossegurança, assepsia e higienização.

Como funcionaria a acumulação de dois cargos públicos?

Caso o projeto seja aprovado, o técnico em imobilização ortopédica poderá acumular dois cargos ou empregos públicos na área da saúde, desde que as funções sejam compatíveis com suas atribuições profissionais e os horários não sejam conflitantes.

Para exercer o direito, será necessário comprovar a formação específica por meio de diploma ou certificado de curso reconhecido ou autorizado pelo sistema de ensino.

A regra proposta alcança servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também estão incluídas autarquias e fundações, tanto para servidores submetidos ao regime estatutário quanto ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Projeto busca dar segurança jurídica à categoria

Na justificativa do projeto, Fausto Pinato afirma que o reconhecimento busca proporcionar segurança jurídica aos técnicos em imobilização ortopédica que já trabalham na administração pública, principalmente no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o deputado, esses profissionais participam do atendimento de pacientes com fraturas, traumas e outras lesões musculoesqueléticas e desempenham funções relacionadas à imobilização durante o tratamento.

O parlamentar afirma ainda que a proposta não cria novos cargos públicos, não determina novas contratações e não estabelece aumento automático de remuneração.

De acordo com a justificativa, o objetivo é reconhecer juridicamente uma situação funcional já existente e permitir a acumulação de cargos dentro das condições previstas pela legislação.

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