Vereadores garantem que novo texto trará mais segurança a motoristas e usuários

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Novo projeto de lei sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativo deve entrar na pauta em plenário para discussão após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

A justificativa para apresentação da nova proposta se dá em razão da recente Lei Federal nº 13.640, publicada em 26 de março de 2018, que estabelece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte.

O projeto proposto pelos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS) propõe mudanças no planejamento de mobilidade de Goiânia e a segurança de condutores. Protocolado no final de 2018, o texto está na CCJ da Câmara Municipal para apreciação assim que os trabalhos forem retomados em fevereiro.

“Esse projeto já vinha sendo discutido por vários meses e vamos fazer uma audiência pública no dia 6 de fevereiro para aprimorar o debate e, se for necessário, realizar correções e melhorias no texto”, afirmou o vereador Andrey Azeredo ao Jornal Opção.

Já Carlin Café, pontuou que nova lei é diferente do decreto editado pelo Poder Executivo, “haja vista que retira a obrigatoriedade de faixas nos veículos e dispõe que os veículos poderão transitar entre os municípios que integram a região metropolitana de Goiânia”, esclareceu Café.

O projeto imputa às empresas a obrigatoriedade de compartilhar equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize e facilite a fiscalização de suas operações à administração municipal.

“A otimização da prestação de serviços, os ganhos de escala com a diminuição de custos e a geração de emprego e renda são grandes motivos para esse projeto prosperar na Câmara e também ganhar a aprovação popular”, defendeu Carlin Café.

A expectativa é que com o compartilhamento dos trajetos com os órgãos competentes da Prefeitura exista maior segurança para quem utiliza o transporte, facilitando a busca por informações durante investigações e também no planejamento da mobilidade da cidade e que reflete de forma integrada na segurança das pessoas.

Vigora atualmente, na Capital, normas elaboradas pela Prefeitura de Goiânia, por meio do decreto 2.890, de outubro de 2017, que ainda causam contestações entre as empresas, os condutores e usuários.