A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 18, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis). Em conjunto com a Semana Nacional de Conciliação e a Semana Nacional do Contencioso Tributário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa está programada para iniciar em 25 de outubro.

O projeto seguirá agora para a Comissão de Finanças do Legislativo goianiense. Se aprovado, o texto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o que permitirá as adesões ao programa, aceitas até 15 de dezembro.

Neste ano, haverá a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% durante a vigência do Programa de Recuperação de Crédito, podendo ser parcelado em até quatro vezes.

Os vereadores também aprovaram a inclusão dos clubes de futebol no Refis. As dívidas acumuladas dos times totalizam R$ 57,5 milhões e poderão ser quitadas mediante a prestação de aulas em atividades esportivas para crianças e adolescentes cadastrados pela Prefeitura de Goiânia.

O programa concederá ainda descontos de até 99% para pagamento à vista de juros e multas de mora aplicados sobre o montante original do débito. Além disso, os contribuintes podem escolher o parcelamento em até 60 meses, com redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100.

É importante ressaltar que os descontos aplicam-se exclusivamente aos juros e multas, mantendo-se inalterado o valor principal da dívida.

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