Projeto cria carteirinha para pacientes que usam cannabis medicinal; entenda
Giovanna Campos
28 junho 2024 às 14h45
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*Com informações de Gustavo Soares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 27, matéria do vereador Lucas Kitão (PSD) que cria a carteirinha de identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal, emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico do produto conforme prescrição médica. O texto já foi votado pelo Plenário e agora segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
Segundo o autor do projeto, a carteirinha servirá como comprovante legal do uso terapêutico da ‘cannabis’, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Ao Jornal Opção, Kitão explicou que o objetivo principal é diferenciar o uso medicinal do uso recreativo.
“É também questão de segurança para o paciente, que às vezes vai viajar, precisa pegar um voô e fazer o transporte do medicamento. Há plataformas via QRCode para acesso às receitas, enfermidades e médicos responsáveis. É para dar segurança aos pacientes e também para a Prefeitura poder vincular no futuro o projeto para distribuição gratuita do medicamento”, explica Lucas Kitão.
Outro benefício para os pacientes que portarem o documento é o acesso a tratamento e aos medicamentos que utilizam a substância, como uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras, justifica Kitão.
“O Projeto de Lei da criação de uma carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.
Lei Municipal
Dispõe sobre o Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição, gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada. A legislação estipula que:
- O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo
- A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS
- Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público
- O Programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, que definirá as competências em cada nível de atuação
O objetivo geral do Programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas quanto à cannabis medicinal.
Lei estadual
Em 2023, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou uma lei que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD). A legislação estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) distribua, gratuitamente, medicamentos à base da planta para tratamento de doenças, em Goiás.
De acordo com a lei, caberá ao poder público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos que representem os pacientes, a fim de promover campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para divulgar a terapêutica canábica à população em geral e aos profissionais de saúde; adquirir medicamentos fitofármacos e fitoterápicos de entidades nacionais, preferencialmente sem fins lucrativos, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e manipulação de plantas do gênero cannabis para fins medicinais.
