Procuradoria reafirma inelegibilidade e pede que TSE anule votos de Divino Lemes

Segundo vice-procurador-geral, prefeito de Senador Canedo perdeu prazo para afastar pendências com a Justiça eleitoral e, portanto, não poderia ter sido eleito

Divino Lemes e a esposa, Laudeni Lemes, durante evento na semana passada — ela é apontada como a candidata, caso seja confirmada a inelegibilidade do pessedista

O Ministério Público Eleitoral recorreu, no último dia 1º, da decisão monocrática do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Napoleão Nunes Maia Filho, que deferiu, no final do ano passado, o registro de candidatura do ex-prefeito e candidato mais votado à prefeitura de Senador Canedo em 2016, Divino Lemes (PSD).

No pedido, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, a procuradoria reafirma que não há base legal para que os votos do pessedista sejam considerados válidos. Isso porque a Lei 12.034/2009 determina que a inelegibilidade deve ser aferida no momento da formalização do pedido de candidatura — ressalvados os casos posteriores que acabem por garantir a elegibilidade do candidato. Contudo, o prazo máximo para que haja a conclusão se ele pode, ou não, concorrer é a data da eleição.

“Para gerar efeito jurídico, o posterior afastamento da causa de inelegibilidade deve ocorrer até a data do pleito, pois é nesse momento que o cidadão exerce o direito de sufrágio e pratica o ato jurídico de votar; é aí, portanto, que o candidato deve integralizar todos os requisitos necessários para o exercício da cidadania passiva”, escreve Dino, citando a doutrina de José Jairo Gomes.

Em 2016, o primeiro turno ocorreu no dia 2 de outubro, que, em tese, seria o prazo máximo para que Divino Lemes tivesse conseguido comprovar sua elegibilidade. Todavia, foi só no dia 19 de dezembro — ou seja, após o prazo limite — que houve a decisão liminar garantindo a diplomação.

Portanto, para o Ministério Público Eleitoral, o próprio entendimento do TSE é de que a “inelegibilidade pré-existente” — no caso, o dia da eleição — estava em plena vigência e o prefeito não poderia ter recebido votos (nem sido diplomado), mesmo que tenha conseguido reverter posteriormente o entendimento do Tribunal Regional Eleitora de Goiás (TRE-GO).

Além disso, o vice-procurador-geral alerta que o tribunal não pode apreciar o documento apresentado pela defesa de Divino Lemes, porque este deveria ter sido apresentado na instância originária — o TRE-GO. “Na estreita via do recurso especial, não é possível examinar fatos que não foram objetos de análise nas instâncias ordinárias, por faltar-lhes o indispensável requisito do pré-questionamento”, completou.

Veja a íntegra da ação aqui.

O caso

Declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) em 15 de setembro por ter sido julgado culpado em doação de área pública para uma empresa privada, que seria de propriedade de um vereador da cidade, sem avaliação do terreno ou concorrência pública. Os dois envolvidos foram condenados a cinco anos de direitos políticos cassados em decisão de julho de 2016, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Contudo, o relator do processo no TSE entendeu que a decisão do TRE-GO considerou, equivocadamente, uma suposta obtenção de lucro com a doação por parte dos réus — o que, de fato, incorreria Divino Lemes na Lei da Ficha Limpa. Ter sido condenado a ressarcir o erário não quer dizer, para a Corte, que há o acúmulo automático de enriquecimento ilícito.

De fato, a defesa do pessedista alega que, embora tenha sido condenado por improbidade administrativa, a pena aplicada (de cinco anos) não condiz com o crime previsto no Art. 9º da lei, que é passível de suspensão dos direitos políticos por, no mínimo, oito anos. Ou seja, reconhece que houve crime ao doar a área, mas diz que o ex-prefeito não se beneficiou com o ato ilegal.

Para o advogado Márlon Reis, que é ex-juiz eleitoral e um dos principais nomes que encabeçou a campanha pela criação da Lei da Ficha Limpa no Brasil, o crime de enriquecimento ilícito, necessário para deixar um candidato inelegível, não precisa gerar necessariamente lucro financeiro direto ao político.

“A inelegibilidade decorrente da improbidade reclama esse requisito do enriquecimento ilícito. Mas é preciso se entender que não se trata do enriquecimento ilícito do próprio agente, que é praticamente impossível demonstrar. Basta que alguém tenha recebido recursos que não devia. Como é o caso daquele que tem acesso a um terreno outorgado de forma ilegal”, explicou durante entrevista ao Jornal Opção.

Reis lembra que a jurisprudência do TSE esclarece o assunto do enriquecimento ilícito ao determinar que o crime não precisa ser atribuído ao próprio candidato. “Pode ser de qualquer um que se beneficiou daquele ato de improbidade”, explica o advogado. A Lei número 8.429, de 2 de junho de 1992, que determina as sanções aplicáveis em casos de enriquecimento ilícito, tanto nos artigos 9 e 10 preveem atos de improbidade administrativa a lesão ao erário por meio de terceiros.

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