Procurador protocola representação no CNJ contra empréstimo do Tribunal de Contas ao Estado
Ketllyn Fernandes
22 julho 2014 às 19h11
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“Tribunal de Contas ainda não é um centro de agiotagem”, afirma o procurador Fernando Carneiro
O procurador do Ministério Publico de Contas de Goiás (MPC-GO) Fernando dos Santos Carneiro entrou com representação, nesta terça-feira (22/7), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emprestasse ao Executivo estadual a quantia de R$ 25 milhões. O mesmo procurador já havia protocolado uma representação dentro do próprio TCE no dia 3 de julho, que ainda tramita no tribunal.
Na representação enviada ao TCE, o procurador alega que o projeto de lei que autoriza o empréstimo dos recursos, enviado à Assembleia Legislativa pelo presidente da Corte, Edson Ferrari, fere o principio da colegialidade. Além disso, o dinheiro estaria tendo desvio de finalidade.
Fernando alega que operações de crédito têm que ser realizadas por instituições financeiras. “O Tribunal de Contas ainda não é um centro de agiotagem”, afirma. O procurador diz que o projeto de lei não tem amparo na lei instituidora, e também que fere a lei de responsabilidade fiscal, que veda a operação de credito em ano eleitoral.
Em sua defesa, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás afirma que está agindo de acordo com a lei e que a representação do procurador é infundada. O titular, José Taveira, não foi encontrado para comentar o assunto.
Já a assessoria do TCE diz que pela complexidade do caso irá dar um posicionamento sobre o assunto em breve.
