Presidente da Alego em 2014, Dr. Hélio nega responsabilidade em benefícios fiscais a JBS

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) teve pedido de bloqueios de contas por parte do MP-GO, por possível transgressão à LRF em projeto que perdoava devedores de ICMS

O deputado estadual Dr. Hélio de Sousa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás em 2014, época em que houve aprovação do Projeto de Lei enviado pelo então governador Marconi Perillo (PSDB), que concedia benefícios fiscais a empresas no valor de R$ 1,3 bilhões no ano de 2014 no programa Regulariza, falou com o Jornal Opção sobre o assunto. Já que na última quarta-feira, 13, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pediu bloqueio das contas de Perillo por entender que ele transgrediu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o encaminhamento do projeto que não preenchia os requisitos da LRF.

Questionado, Dr. Hélio se eximiu de culpa. “É uma questão de Governo, o parlamento só recebeu e se posicionou”, respondeu irritado. Segundo ele, a Assembleia apenas aprovou a matéria assim como o fez no fim de 2018, quando apreciou a redução de incentivos fiscais para 14 segmentos da Indústria.

A diferença é que o texto de 2014 não reduziu benefícios, mas, durante uma semana, permitiu que os devedores de ICMS obtivessem perdão de 100% dos valores correspondentes aos juros, mora e atualização monetária incidentes sobre a dívida original. Um dos beneficiados, inclusive, foi o Grupo JBS, segundo o MP-GO.

“O parlamento não tem conhecimento de quem será beneficiado, é beneficiado quem tem direito”, rebateu. Sobre a possível não observação da desobediência à LRF, quando se deu a apreciação, o deputado disse que isso não é responsabilidade do legislador, mas da Procuradoria da Casa, que, à época, deu aval ao conteúdo do projeto enviado por Marconi.

Além disso, o deputado considera que “não era responsabilidade dos parlamentares barrar os benefícios, e que a procuradoria tinha que avaliar a legalidade e que ela deu aval”.