Prefeitura lança pacote anticorrupção com foco na fiscalização de empresas

Foi criado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e regulamentado em âmbito municipal a Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma em 2014

Divulgação/Prefeitura

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A Prefeitura de Goiânia lançou na tarde desta segunda-feira (13/4) um pacote de medidas para coibir a corrupção na capital goiana, sobretudo no que diz respeito à fiscalização de empresas.

Durante evento no Paço, o prefeito Paulo Garcia (PT) assinou dois decretos: um deles cria o Conselho de Transparência Pública e o outro regulamenta, em âmbito municipal, a lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) com o propósito de responsabilizar pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

Aprovada pelo Senado em agosto de 2014, a Lei 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, prevê penalizações para empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos, dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros atos ilícitos.

A norma implementada, agora, na capital goiana, estabelece a aplicação de multa às empresas no valor de até 20% do faturamento bruto ou de até R$60 milhões. Quando esse cálculo não for possível, impõe possibilidade de perda de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, de perda de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades controladas pelo poder público.

Segundo o controlador-geral da Prefeitura, Edilverto de Castro Dias, as medidas adotadas visam estimular uma mudança de cultura em relação ao papel da iniciativa privada no combate a ações nocivas ao erário público.

De acordo com ele, com a vigência da nova lei na capital, será criado um Fundo de Combate à Corrupção, cujo objetivo é agregar recursos provenientes de multas às empresas infratoras, convertendo os valores arrecadados em mecanismo de fomento à transparência e em tecnologia para combate à corrupção.

Em discurso, o prefeito Paulo Garcia destacou que Goiânia foi a primeira capital do País a implantar toda a legislação federal referente ao combate à corrupção. “Não haveria corrupto se não houvesse corruptor. Temos que nos atentar aos corruptores”, destacou o petista ao pontuar que a corrupção está “entranhada” em toda a sociedade.

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