Prefeitura de Goiânia e MP firmam novo TAC para zerar fila por vagas na educação infantil até 2028

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Prefeitura de Goiânia assinaram, nesta terça-feira, 18, um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prorroga as ações para ampliação do número de vagas na educação infantil da rede municipal de ensino. Segundo o documento, o novo plano foi estruturado em cinco eixos de ação, com previsão de criação de 4.984 vagas até o fim de 2028.

De acordo com o documento, o novo plano prevê a ampliação de unidades existentes, com a construção de novas salas de aula em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais, o que pode resultar em 1.725 vagas; a retomada e conclusão de obras paralisadas, envolvendo o término de sete unidades até 31 de dezembro de 2028, com potencial para acrescentar 1.120 vagas; e a utilização de prédios alugados ou cedidos em comodato, adaptados para o funcionamento de extensões de unidades de educação infantil, com previsão de 748 vagas.

Também está prevista a construção de quatro novas unidades — CMEI Santa Fé, CMEI Vereda, CMEI Linda Vista e CMEI Primavera —, com conclusão estimada até o fim de 2027 e capacidade para agregar outras 700 vagas. Por fim, o plano prevê a celebração e ampliação de convênios e termos de colaboração com entidades credenciadas da sociedade civil, resultando em 691 vagas.

O plano destaca ainda que as vagas serão disponibilizadas gradualmente, divididas da seguinte forma:

• 2026: entrega de 2.473 vagas, sendo 1.725 oriundas de ampliações e 748 de imóveis alugados;
• 2027: entrega de 1.911 vagas, sendo 1.220 de obras retomadas e 691 de parcerias;
• 2028: entrega de 700 vagas, decorrentes de novas construções.

O plano também apresenta uma projeção sobre a quantidade de crianças que deverão permanecer na fila de espera ao final de cada ano:

• Dezembro de 2026: máximo de 2.627 crianças na fila;
• Dezembro de 2027: máximo de 716 crianças na fila;
• Dezembro de 2028: redução para uma faixa de zero a 16 crianças, o que representaria, na prática, a erradicação da fila.

Plano anterior não foi cumprido

O novo termo de prorrogação do TAC foi firmado após o acordo celebrado em 2019 não ter sido cumprido integralmente. Na ocasião, o Município se comprometeu a seguir um cronograma para criar 5.056 vagas em creches e 2.200 vagas na pré-escola até o final de 2025.

Segundo o documento, a fila de espera na capital é estimada atualmente em cerca de 4,7 mil crianças. O diagnóstico utilizado como referência, de junho de 2026, apontava 5.101 crianças aguardando uma vaga.

Para evitar que o novo plano não seja cumprido, foram estabelecidas regras mais rígidas de governança. Entre elas está a determinação de que somente serão contabilizadas vagas decorrentes da ampliação real da rede física, de parcerias ou de locações. Reorganizações internas de turmas, reoferta de vagas antigas ou remanejamento de alunos não serão aceitos para o cumprimento das metas.

Também haverá divisão de atribuições entre os órgãos municipais. A Secretaria Municipal de Educação (SME) ficará responsável por identificar a demanda, definir prioridades de expansão, monitorar a criação das vagas, além de celebrar parcerias e providenciar a locação de imóveis. A Secap conduzirá as licitações necessárias para a contratação de obras e serviços de engenharia.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), por sua vez, ficará responsável por elaborar, analisar e aprovar projetos de arquitetura e engenharia e planilhas orçamentárias, além de fiscalizar tecnicamente a execução física das obras. Já a Secretaria Municipal de Administração (Semad) conduzirá os demais procedimentos licitatórios ordinários que estiverem fora do escopo da Secap.

O documento prevê ainda a apresentação, pela Prefeitura de Goiânia, de relatórios semestrais detalhados ao Ministério Público. Neles deverão constar o estágio de cada obra, demonstrativos financeiros e justificativas consistentes para eventuais atrasos.

O TAC também prevê a suspensão do pagamento de multas aplicadas judicialmente. No entanto, em caso de descumprimento injustificado das metas anuais, o Ministério Público poderá retomar imediatamente a execução judicial, restabelecer as multas suspensas e requerer auditorias técnicas independentes.

O novo termo de prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta foi articulado pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPGO) e apoio da Área da Educação do Centro de Apoio Operacional do MPGO.

A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia e signatária do documento, destacou que o acordo foi viabilizado pela participação efetiva da Secretaria Municipal de Educação, que também articulou o envolvimento das secretarias municipais de Administração, Infraestrutura Urbana e Articulação Institucional e Captação.

A secretária municipal de Educação, Giselle Pereira Campos Faria, reconheceu a importância da solução consensual e garantiu que não apenas a pasta, mas toda a gestão municipal está comprometida com o cumprimento do acordo.

Também participaram da assinatura o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira; o secretário de Administração, Adonídio Neto Vieira Júnior; e o secretário de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda.

Leia também: Governo monta gabinete 24 horas para enfrentar incêndios e impactos do Super El Niño até 2027