PL autoriza vítimas de abuso a retirarem nome de pais agressores de documentos

Para Lucas Kitão, a proposta “traz dignidade às pessoas que tiveram sua honra ofendida e sua história de vida atrapalhada”. 

Proposta de lei é do vereador Lucas Kitão / Foto: Reprodução

O vereador Lucas Kitão, do PSL, apresentou na última segunda-feira, 16, um projeto de lei (PL) de âmbito nacional ao deputado federal Delegado Waldir, também do PSL, que autoriza vítimas de estupro e abuso sexual a retirarem de seus documentos pessoais o nome dos pais agressores. O PL foi apresentado através da Comissão Especial de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).

De acordo com o parlamentar, ainda não existe uma lei que assegure às vítimas de violência sexual o direito de retirar o nome do pai ou da mãe – ou de ambos – que tenham cometido algum crime contra o filho. Para Kitão, a proposta “traz dignidade às pessoas que tiveram sua honra ofendida e sua história de vida atrapalhada”.

Entretanto, caso aprovada, a lei não impõe uma obrigação, mas um direito de escolha às vítimas. Conforme o advogado e presidente da Comissão de Direito Civil, Clodoaldo Moreira, não existe lógica no fato de uma pessoa ser condenada criminalmente, perder o poder familiar e o filho carregar o nome do seu pai ou da sua mãe que tenha sido autor do fato criminoso.

O projeto possibilita, também, que os irmãos da vítima possam optar pela retirada do nome dos pais agressores.  Tal possibilidade ocorrerá, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional, após a condenação dos pais agressores nas instâncias criminal e civil.

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