PEC do Pacto Federativo retira obrigação de reduzir desigualdades regionais do Orçamento

Proposta também desobriga poder público de construir escolas e amplia ensino privado

Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes | Foto: Reprodução

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo apresentada pelo governo Jair Bolsonaro no Senado na última semana propõe uma reestruturação do Estado e redistribuição de recursos entre União, estados e municípios. O projeto é visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas públicas, mas alguns pontos têm suscitado debates mais acalorados.

É o caso da alteração que revoga trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.

A PEC também desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.

Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.

O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei. O mesmo trecho da PEC também inclui uma série de critérios para a concessão de bolsas de estudo pelo governo. (Com informações da Folha de S. Paulo)

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