“Parecer da Procuradoria da Câmara está errado, não vamos seguir”, diz Mabel sobre análise do projeto Morar no Centro

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), criticou o parecer da procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia sobre o projeto Morar no Centro e afirmou que o Executivo não deve acatar integralmente as recomendações. A proposta, que prevê subsídio ao aluguel para incentivar a ocupação da região central, segue parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O impasse em torno do projeto Morar no Centro intensificou o embate entre o Executivo e o Legislativo municipal. Em entrevista ao Jornal Opção, o prefeito Sandro Mabel foi direto ao comentar o parecer técnico elaborado pela procuradoria da Câmara, que aponta falhas na estrutura da proposta.

“Parecer da Procuradoria está errado, não vamos seguir. Tem algum ajuste que se pode fazer, mas a visão deles é de um aluguel social. Lá não é aluguel social”, afirmou.

Segundo Mabel, a interpretação da procuradoria desvirtua o objetivo central do programa. De acordo com ele, a proposta não se enquadra como política assistencial clássica, mas como um instrumento de reocupação urbana com foco econômico.

“O Centro não é meu, nós estamos ajudando quem precisa pagar o aluguel para morar ali. É para quem trabalha na região, que vai consumir no comércio local”, disse.

O projeto prevê a concessão de subsídio temporário, por até três anos, a pessoas que apresentem contrato de locação na região central. A prefeitura, segundo o prefeito, avaliaria caso a caso o valor do auxílio, com o objetivo de atrair cerca de 3 mil moradores para a área.

Parecer aponta lacunas

A análise da procuradoria da Câmara aponta ausência de critérios claros de elegibilidade, indefinição do valor ou teto do benefício e falta de estudo de impacto orçamentário — exigências consideradas fundamentais para a tramitação de propostas que criam despesas públicas.

O documento também sugere a ampliação do público-alvo, incluindo servidores públicos e trabalhadores de baixa renda, e ressalta que eventuais sanções administrativas devem estar previstas em lei, e não apenas em regulamentações posteriores.

Outro ponto central do parecer é a crítica à delegação dessas definições ao Executivo, por meio de decreto municipal, o que, segundo o órgão, comprometeria a segurança jurídica da proposta.

Para o prefeito, no entanto, esse desenho é intencional e necessário para dar flexibilidade ao programa.

“A pessoa aluga uma casa, traz a proposta e nós vamos ver qual valor que vamos ajudar durante até três anos. Não tem nada a ver com aluguel social”, reiterou.

Projeto travado na CCJ

Além das divergências técnicas, Mabel atribui a paralisação do projeto a entraves políticos dentro da Câmara. Segundo ele, há demora na análise de matérias consideradas prioritárias para a gestão.

“Temos articulação em andamento e eles estão modificando, mas precisam andar. Seguraram os projetos lá”, afirmou.

O prefeito citou ainda outros projetos que aguardam votação, como o que trata do pagamento de vale-alimentação para profissionais da saúde em regime de plantão, parado desde outubro de 2025.

“Eu já pedi para o Romário Policarpo ver essa questão na CCJ. São coisas da população, não minhas”, disse.

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