Deputado diz que parlamentar que for contra revogação dos incentivos fiscais à Enel será mal visto

Deputado estadual celebra aprovação de projeto na CCJ e afirma que empresa praticamente ganhou concessão, mas não tem condição de servir aos goianos

O projeto do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga os incentivos fiscais concedidos à Enel, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta-feira, 4. A proposta ainda vai a plenário para duas votações.

“E o parlamentar que for contra a aprovação dessa proposta será visto de uma forma desagradável”, afirmou Paulo ao Jornal Opção. Ele também se mostrou otimista ao prever rápida aprovação em plenário do projeto.

Segundo ele, essa foi uma demanda do governo estadual, uma vez que “a Enel não tem melhorado seus serviços”. Ainda conforme Paulo, os próprios empresários têm feito investimentos, quando precisam instalar energia.

“A empresa praticamente ganhou a concessão e não tem nenhuma condição de servir aos goianos em médio e longo prazo”, desabafou. Procurada, Enel ainda não se manifestou sobre a aprovação.

Por outro lado

Entretanto, em matéria anterior, a Enel ressaltou que a concessão dos incentivos foi premissa fundamental para viabilização da privatização da Celg D. O contrato prevê descontos no ICMS da empresa até junho de 2045.

Além disso, a companhia questiona: “a súmula 544 do STF assegura que benefícios concedidos com obrigações de efetuar investimentos não podem ser revogados”.

Nota

Por meio de nota, a Enel esclarece que, “na ocasião do processo de federalização da Celg-D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado, em 2012, o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contigentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa”.

Ainda conforme a empresa, já como parte do processo de privatização, conforme definido pela lei 19.473/2016, “os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”.

Por fim, a Enel afirma que já recorre à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.

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