Para garantir vagas em creche, Justiça bloqueia R$ 12 milhões do município de Rio Verde

Valor é referente às mensalidades e despesas educacionais em instituição de ensino particular para duas mil vagas

O município de Rio Verde teve R$ 12 milhões bloqueados de suas contas para garantir o pagamento de creches particulares para crianças que não conseguiram vagas nas creches públicas da cidade.

A ação foi proposta pelo Ministério Público em 2013, época em que o município tinha déficit de cerca de duas mil vagas para criança de 0 a 3 anos. Em 2014 a Justiça determinou o fornecimento das vagas mas o município descumpriu a decisão.

Para o juiz, a negativa constitui violação aos direitos básicos e fundamentais das crianças, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em outras palavras, o Poder Público Municipal, que a princípio, deveria adotar medidas urgentes e prioritárias para garantir o desenvolvimento das crianças de nossa cidade, desrespeita as leis”, ressalta.

O magistrado ainda ponderou que somente a atual administração municipal já ultrapassou um ano de seu mandato e o que se vê são obras de creches herdadas da administração anterior, até hoje inacabadas e que, tendo em vista o tempo transcorrido desde o início do ano letivo de 2018, o poder municipal já poderia ter disponibilizado as vagas para as crianças.

O juiz determinou o bloqueio de R$ 12 milhões referente às mensalidades e despesas educacionais em instituição de ensino particular para 2 mil vagas, ao preço médio do mercado, mediante posterior prestação de contas

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ziro

Dinheiro público tem sobrando, só de auxilio moradia pagos indevidamente, sem autorização do povo, para o alto grau do funcionalismo público e de políticos no valor de R$4,3 mil mensal para cada, somando tudo, daria para garantir excelente qualidade de vagas nas creches para todas crianças deste país.