OAB entra com ação contra medida provisória de Bolsonaro que altera Marco Civil da internet

MP editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na véspera dos atos de 7 de setembro restringe a retirada de conteúdo das redes sociais

Redes sociais | Foto: reprodução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Medida Provisória 1.068, editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na véspera dos atos de 7 de setembro, e que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais.

A justificativa da OAB é que as empresas que administram as redes sociais têm suas políticas próprias de conteúdo, o que permite moderar as publicações feitas por usuários.

Na ADI enviada ao STF, a OAB pede a declaração de inconstitucionalidade “pois ausentes os requisitos autorizadores da edição de Medida Provisória – e material, ante a evidente violação das liberdades de expressão e informação, e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência, com reflexos nefastos para o combate à disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática e a integridade do processo eleitoral brasileiro”.

A OAB ainda vem contra os argumentos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que segundo a instituição teria o objetivo de “que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e exercício do contraditório de ampla defesa”.

De acordo com a Ordem, a MP de Bolsonaro é um instrumento normativo “que visa exclusivamente a satisfação de interesses políticos (subjetivos e particulares) de um governo e Poder Executivo autoritários, que utilizam as mídias sociais para assegurar e fortalecer sua base social de apoio – no caso, com receio de ter suas contas e de seus apoiadores suspensas ou postagens excluídas em função das regras privadas de conteúdo com as quais consentiram”.

A representação da OAB é assinada pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz; pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicíus Furtado Coêlho; pela advogada Estela Aranha,  Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ; e pelas advogadas  Lizandra Nascimento Vicente, Ana Paula Del Vieira Duque e Manuela Elias Batista.

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