“O que categoria pede não está dentro da legalidade”, diz secretário sobre greve da GCM

“Já entramos com uma medida judicial no Tribunal de Justiça para declarar essa greve ilegal”, afirma procurador-geral do Município

A prefeitura de Aparecida de Goiânia concedeu entrevista coletiva, nesta quinta-feira, 28, para esclarecer sobre o processo de negociação com a entidade representativa dos Guardas Civis. Agentes da
uarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia (GCM-AP) deflagraram greve no último sábado, 23.

Segundo o presidente do Sindicato das Guardas Civis do Estado de Goiás (Sindguarda), Ronaldo Ferreira, os funcionários reivindicam melhorias nas condições de trabalho e aumento salarial da categoria. A prefeitura, por sua vez, se comprometeu em atender as exigências da categoria, como aumento de 30% para 100% do pagamento do risco de vida e a implementação do plano de carreira da categoria.

A gratificação, no entanto, não seria incorporada ao salário base, uma vez que, segundo a Procuradoria, a legislação não permite. De acordo com o texto, as horas extras também serão encerradas e incorporadas no salário.

Segundo o secretário da Fazenda, André Rosa, a prefeitura vem negociando com o sindicato da Guarda há mais de três meses, “grande parte das demandas deles com relação a risco de vida, salário, implantação do plano de cargo e salário, a prefeitura tem toda a disponibilidade em atender”, ainda, segundo o secretário, a proposta da prefeitura, hoje, é elevar o risco de vida de 70% para 100%.

O secretário alegou, ainda, que sempre que administração e sindicato chegam próximo a um acordo, uma nova pauta é apresentada e a discussão recomeça. “Tecnicamente, o município tem tentado atender, na medida de suas possibilidades financeiras e fiscais, a todas as reivindicações da Guarda Municipal”.

O secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale, posicionou-se sobre assunto afirmando que a prefeitura tem investido na segurança do município. “Recebemos recentemente quatro viaturas novas, e já estamos com mais seis viaturas para serem entregues.” Ele reitera que a principal reivindicação da Guarda, no entanto, é a questão salarial. “O que está sendo pedido pela categoria, em termos de vencimento, não está dentro da legalidade”, concluiu o secretário.

Já o procurador Geral do Município, Fábio Camargo, falou das providências que o município está tomando sobre o assunto. “Já entramos com uma medida judicial no Tribunal de Justiça para declarar essa greve ilegal, tendo em vista que já existe uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal de que a Guarda Municipal, na condição de órgão de segurança, não pode fazer greve”.

O procurador concluiu: “nós temos uma quantidade “x” de recursos e temos que trabalhar em cima desse valor, as questões orçamentárias e legais devem ser obedecidas”.

A prefeitura informou que diante das deliberações, apenas uma minoria continua insatisfeita e a paralização afeta apenas 20% do contingente. Dessa forma, a administração garante que a proteção dos órgãos e praças públicas não está prejudicada.

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