“Já entramos com uma medida judicial no Tribunal de Justiça para declarar essa greve ilegal”, afirma procurador-geral do Município

A prefeitura de Aparecida de Goiânia concedeu entrevista coletiva, nesta quinta-feira, 28, para esclarecer sobre o processo de negociação com a entidade representativa dos Guardas Civis. Agentes da
uarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia (GCM-AP) deflagraram greve no último sábado, 23.

Segundo o presidente do Sindicato das Guardas Civis do Estado de Goiás (Sindguarda), Ronaldo Ferreira, os funcionários reivindicam melhorias nas condições de trabalho e aumento salarial da categoria. A prefeitura, por sua vez, se comprometeu em atender as exigências da categoria, como aumento de 30% para 100% do pagamento do risco de vida e a implementação do plano de carreira da categoria.

A gratificação, no entanto, não seria incorporada ao salário base, uma vez que, segundo a Procuradoria, a legislação não permite. De acordo com o texto, as horas extras também serão encerradas e incorporadas no salário.

Segundo o secretário da Fazenda, André Rosa, a prefeitura vem negociando com o sindicato da Guarda há mais de três meses, “grande parte das demandas deles com relação a risco de vida, salário, implantação do plano de cargo e salário, a prefeitura tem toda a disponibilidade em atender”, ainda, segundo o secretário, a proposta da prefeitura, hoje, é elevar o risco de vida de 70% para 100%.

O secretário alegou, ainda, que sempre que administração e sindicato chegam próximo a um acordo, uma nova pauta é apresentada e a discussão recomeça. “Tecnicamente, o município tem tentado atender, na medida de suas possibilidades financeiras e fiscais, a todas as reivindicações da Guarda Municipal”.

O secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale, posicionou-se sobre assunto afirmando que a prefeitura tem investido na segurança do município. “Recebemos recentemente quatro viaturas novas, e já estamos com mais seis viaturas para serem entregues.” Ele reitera que a principal reivindicação da Guarda, no entanto, é a questão salarial. “O que está sendo pedido pela categoria, em termos de vencimento, não está dentro da legalidade”, concluiu o secretário.

Já o procurador Geral do Município, Fábio Camargo, falou das providências que o município está tomando sobre o assunto. “Já entramos com uma medida judicial no Tribunal de Justiça para declarar essa greve ilegal, tendo em vista que já existe uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal de que a Guarda Municipal, na condição de órgão de segurança, não pode fazer greve”.

O procurador concluiu: “nós temos uma quantidade “x” de recursos e temos que trabalhar em cima desse valor, as questões orçamentárias e legais devem ser obedecidas”.

A prefeitura informou que diante das deliberações, apenas uma minoria continua insatisfeita e a paralização afeta apenas 20% do contingente. Dessa forma, a administração garante que a proteção dos órgãos e praças públicas não está prejudicada.