Novos depoimentos apontam pagamentos duplicados em contratos da SMT

Vereadores ouviram servidores da CGM que apontaram irregularidades na licitação vencida pela empresa Trana para prestação de serviços à prefeitura em 2010

Vereadores ouviram depoimento de servidores da CGM | Foto: Divulgação / Assessoria Elias Vaz

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu na manhã desta segunda-feira (8/5), três servidores da Controladoria Geral do Município (CGM), que confirmaram indícios de ilegalidades no contrato de licitação vencido pela Trana para o fornecimento de serviço de aferição de velocidade por fotossensores em Goiânia.

Os valores do contrato firmado em 2010 ultrapassam os R$ 19 milhões e a empresa é a mesma que ainda atua na capital.

O primeiro a ser ouvido foi o engenheiro o Paulo Eron Duarte de Oliveira, auditor da controladoria desde 2008, que emitiu parecer contrário à assinatura do contrato entre a empresa e a prefeitura. Segundo ele, havia cobrança em duplicidade de tributos e seguros e ausência de especificação na composição da Bonificação de Despesa Indiretas (BDI).

O BDI expressa o lucro, os tributos e seguros e integra a planilha de custos, mas no caso da Trana mesmo cobrando 9% de seguro, 48% de lucro, ainda houve a cobrança de mais 15% de BDI. Isso levou o engenheiro-analista a questionar a SMT por diversas vezes, “já que não foi demonstrada tecnicamente a composição do BDI”.  A Trana chegou a lucrar 85% do contrato quando normal, nestes casos é de 25% a 35%, disse o analista.

Para os vereadores houve “superfaturamento e duplicidade de pagamentos” e a comissão está empenhada, segundo Elias Vaz, que preside a CEI, em indicar os responsáveis. Os próximos questionamentos serão no intuito de entender por que os gestores da SMT não acataram os pareceres da Controladoria, além da própria controladoria que não foi enfática em mandar suspender o pagamento do serviço irregular.

Para o relator da CEI, vereador Eduardo Prado (PV), chamou atenção o fato de que Eron teria sido afastado da relatoria do contrato após apontar irregularidades e, então, substituído por outra pessoas que deu parecer favorável à assinatura do contrato. “É uma coisa que deve ser apurada. Queremos intimar o procurador que deu o novo parecer e também questionar a própria controladoria sobre os motivos para a substituição.

Segundo o auditor Paulo Eron, a mudança é comum nos trabalhos da CGM. “Na sequência dos trabalhos dentro da CGM, é comum que outra pessoa assuma o processo. O controle interno indica indícios de possíveis irregularidades e, no caso, caberia à presidência da autarquia ou ente público da administração tomar alguma providência”.

Outras irregularidades

Além do problema na composição do BDI, a comissão observou, por meio de documentos e confirmados pelos depoimentos do dia, que há suspeitas no Aditivo do contrato em que a empresa vencedora sublocou o serviço para a EIT, empresa que pertence à mesma família da Trana, num valor inferior ao que a Prefeitura paga.

“A Trana recebe do município R$ 300 mil e para a EIT R$ 90 mil, uma diferença de R$ 210 mil por 90 aparelhos que fiscalizam 210 faixas”, conta Vaz, adicionando que o edital prevê equipamentos novos, mas a Trana aproveitou os que a  EIT já haviam instalado dando apenas manutenção.

Além disso, ele aponta para outro ponto do contrato que seria desvantajoso para a administração pública. “Durante a execução dos contratos, a prefeitura paga pelos equipamentos, mas não há cláusula de reversibilidade dos mesmos e no final acontece o que todo mundo e o que estamos vendo hoje: esta semana, a empresa retirou os seus equipamentos como se fossem dela, aquilo que a prefeitura já pagou através do contrato”, afirmou o presidente da CEI.

“Ou seja, parece que para a Trana tudo pode, ou pelo menos tudo pôde. A prefeitura firmou um contrato totalmente desvantajoso para a sociedade”, lamentou.

As servidoras ouvidas a seguir, Lorena Takahashi Costa e Ieda Salvador Silva Ramos assinaram parecer da Divisão de Análise Jurídica da CGM, para que houvesse “registro e controle” do processo de licitação junto ao órgão gestor, no caso a SMT. Esse parecer, de acordo com as servidoras, indicam que há inconsistências, irregularidades ou que não atendem à legislação e precisam ser  avaliados pelo órgão e tomadas as devidas providências.

A CEI aprovou a convocação da engenheira Tatiana Leal, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras da CGM, que assina o parecer dando seguimento ao contrato com a Trana em data a ser agendada. Também aprovou requerimentos que solicitam à Trana envio de documentos que comprovem o gasto com seguros além de listagem dos funcionários, seus contratos e vínculos empregatícios. A CEI ainda quer que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) envie à comissão cópias do processo dos dois Aditivos efetuados em 2015 e 2016, já que a licitação previa o prazo de 2010 a 2014.

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