Novo decreto de armas: Objetivo do governo é manter o controle social, diz Bene Barbosa

Nesta sexta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o novo decreto para regulamentação de armas de fogo no Brasil. O documento tem como prioridade diminuir o número de armas nas mãos de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs) e proibir o uso de calibres restritos às Forças Armadas. Ademais, o governo também deve anunciar um pacote de investimentos para a segurança pública em todo país.

O decreto tem como objetivo endurecer as regras para compra, uso, posse e porte de armas e também restringir o funcionamento dos clubes de tiros que não poderão mais funcionar 24h. o ministro da Justiça, Flávio Dino, ressaltou que, de agora em diante, acabou o “liberou geral”, que foi propagado e articulado no governo anterior. Será delimitado no máximo três armas por pessoas.

No entanto, o ministro da Justiça garantiu que todos que já possuem grande quantidade de armas não precisarão se desfazer delas. Outrossim, em relação à posse e porte já adquiridos, também não haverá alteração. As novas medidas entrarão em vigor logo após a assinatura do decreto.

O ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu em sua campanha presidencial, em 2018, que iria facilitar a aquisição de armas, defendendo que todos que quisessem “se defender teria esse direito em seu governo”. Entretanto, o atual governo em sua campanha prometeu que iria colocar um fim nessa política pró-arma. Portanto, o petista está concretizando uma das suas promessas de campanha.

Além das restrições propostas nesse novo decreto, o governo transfere as atribuições de fiscalização de armas, que atualmente é do Exército, e doravante passa a ser de competência da Policia Federal (PF). Para tanto, a PF poderá firmar convênios com as policias estaduais. A nova lei divide opiniões, já que as eleições de 2022 mostraram um País dividido entre direita e esquerda.

A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, chamado Estatuto do Desarmamento, determina que o Exército Brasileiro possui a atribuição de fiscalização de armas. Dentre outros, esse é um dos pontos do decreto mais criticados por especialistas, que apontam irregularidades em um decreto anulando uma Lei.

A reportagem do Jornal Opção ouviu o especialista em segurança, bacharel em Direito, escritor, conferencista e um ativista pró-arma, Bene Barbosa, para falar sobre assunto.

Para Barbosa, a real intenção do governo petista é fazer o que já vem sendo feito em outras áreas, que é desfazer tudo que foi articulado pelo antigo governo. “O que estamos vendo é uma retaliação a tudo que foi colocado por Bolsonaro. Com certeza a partir de agora ficará mais difícil adquirir uma arma, ficará mais burocrático e muito mais caro. É uma perseguição aos intitulados bolsonaristas”, afirma.

Em relação a tirar do Exército a responsabilidade de fiscalizar, Bene informa que é totalmente ilegal. “Não há legalidade, uma vez que já existe uma lei que define as regras para esse setor. Isso jamais poderia ser feito através de decreto. Essa mudança só teria legitimidade por interferência do próprio legislativo e nunca do executivo. Todavia, temos hoje um Congresso acovardado e acomodado”, disse.

O especialista acredita ainda que “no Brasil nada mais funciona na ordem legal”. Segundo ele, “o País vive um momento muito complicado juridicamente.”

Na avaliação de Barbosa, o que na verdade o governo pretende com essa medida é desviar os olhares da Polícia Federal, “dando-lhe outros serviços para tirar a instituição daquilo que realmente é o seu foco”, que para ele, é o combate a crimes, inclusive o de corrupção por parte de políticos. “Isso faz parte de um projeto estratégico desse governo, que é soterrar a PF com afazeres burocráticos, retirando dela a capacidade de atuar onde realmente precisa”, reitera. Ainda de acordo com o especialista, essa atitude soa também como uma desconfiança por parte do governo para com as Forças Armadas.

Para Bene Barbosa, desarmamento não funciona

Bene Barbosa diz defender o direito de as pessoas terem armas para defesa pessoal, baseado em dois pilares: O primeiro – é que o Estado não tem capacidade de proteger o cidadão 24h por dia, por isso, o Estado não tem moral para determinar se o indivíduo pode ou não ter esse direito. O segundo – é que a política de desarmamento não traz nenhum benefício concreto, pelo contrário.

O especialista argumenta que os crimes cometidos com o uso de armas de fogo no governo Bolsonaro tiveram queda. “Então cai por terra aquele mantra de que quanto mais armas com a população mais crimes violentos vão acontecer. Haja vista que temos muito mais pessoas armadas do que antes de 2018 e, a taxa criminal só teve queda até o ano passado. O que percebemos com a volta dessa política de desarmamento, infelizmente, será um crescimento dos números de homicídios e latrocínios, por exemplo.”

Para Barbosa, somente o trabalhador honesto ficará impossibilitado de se defender, já que o marginal não adquire armas no mercado legal e ninguém vai lá fiscalizá-los. Ele menciona que desde a efetivação do Estatuto do Desarmamento, de 2005 até 2018 não houve um desabastecimento do arsenal dos criminosos.

Na avaliação dele, o objetivo maior do governo com esse decreto é obter o monopólio da força. “Analisando a história de países ditatoriais, todos eles utilizaram a lei do desarmamento como uma forma de controle social. Um governo autoritário só sobrevive se não for pela força, é pela total dependência das pessoas a esse governo. Então quanto mais dependente o indivíduo for do Estado, mais controle esse Estado terá sobre ele”, analisa.

Bene Barbosa alega que as alterações feitas pelo governo Bolsonaro foram no sentido de fazer cumprir a legislação como ela é. Ainda antes de Bolsonaro, qualquer pessoa poderia adquirir armas e essas regras não mudaram. “A questão é que as pessoas se despertaram para isso e houve uma maior procura durante os quatro anos passados. Como colecionador, nunca houve limites. Conheço uma pessoa que possui mais de 5 mil armas. Então essa narrativa de que no governo Bolsonaro liberou geral, é uma falácia desse governo para justificar suas medidas autoritárias”, ressalta.

Para Barbosa, limitar a quantidade de armas está mais associado ao pensamento socialista, que é exatamente assim. “No socialismo a ideia é essa. Limitar tudo que as pessoas podem adquirir. Já vimos o próprio presidente Lula falar que não precisa de duas televisões em casa. Isso faz parte da ideologia política socialista de controle sobre as pessoas. Daqui a pouco vão dizer quantos carros podemos ter, quantas casas, quantos lotes, quantos relógios, quantos celulares. Isso é um caminho sem volta”, argumenta.

Bene Barbosa diz também que a determinação do atual governo no início do ano para que todos os CACs e colecionadores fizessem um novo recadastramento na Policia Federal e também apresentasse as armas de calibre restritos para comprovar que o cidadão estava realmente de posse dessa arma foi na verdade “um tiro no pé”.

“Caiu por terra outra narrativa falsa desse governo, que dizia que essas armas estavam caindo nas mãos do crime organizado. Porém o resultado desse recadastramento foi que, 98% dos atiradores e colecionadores compareceram e, para a surpresa deles, 100% das armas de uso restrito foram apresentadas. Ou seja, nunca houve desvio dessas armas para outra finalidade. O governo, em especial o ministro da Justiça Flávio Dino, quebrou a cara. Eles esperavam embasar esse decreto em uma possível falta dessas armas com seus donos. “

Barbosa cita o Uruguai como o país mais armado da América Latina e o décimo do mundo. Mesmo passando por um governo de esquerda, José Alberto Mujica. De acordo com o especialista, Mujica se negou a atender os pedidos da esquerda na sua época para promover o desarmamento da população. Inclusive, no livro “Ovelha Negra”, de sua autoria, Mujica declara que possuía armas em casa e enfatiza a ideia de que as pessoas tinham o direito de ter armas em sua posse.

“Mujica defendia a liberdade das pessoas se defenderem, justamente por não ter uma ideologia e, apesar de ter sido um guerrilheiro, Mujica não tinha a intenção de se perpetuar no poder”, destaca.

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