Mudanças no Goianiaprev e vetos no Refis mostram tensão na transição da Prefeitura

A derrubada do veto do prefeito Rogério Cruz (SD) às emendas no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) é dada como certa pelos vereadores ouvidos pelo Jornal Opção. Duas únicas coisas estão incertas sobre os vetos, quando e se todos os vetos devem cair. A perspectiva dos parlamentares é que há espaço para a manutenção do veto sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município.

A Prefeitura de Goiânia tem 48 horas para encaminhar os vetos à Câmara Municipal de Goiânia e os documentos devem chegar no Legislativo na próxima terça-feira, 12. O veto pode começar a tramitar de imediato a partir de terça-feira, mas dependerá das articulações políticas do final de semana e, principalmente, da segunda-feira, 11, quando a Comissão de Transição, formada por membros da atual gestão e membros da gestão do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), se reunirão novamente.

O principal aspecto do embate é o caixa da prefeitura. Entre os vetos de Cruz está uma emenda que estabelece que o período de adesão coincide com a Semana Nacional de Conciliação de 2024. O texto separa as dívidas em dois tipos: as que vencem no ano de 2024 e as que venceram até 31 de dezembro de 2023.

De acordo com a emenda, os débitos vencidos ou que estão por vencer até este ano poderão ser renegociados até 31 de dezembro. O vereador Welton Lemos (SD), relator do Refis na Câmara Municipal, explica que isso pode beneficiar o caixa da prefeitura para a atual gestão. “Quando você prorroga essa data, com certeza muita gente vai pagar somente no ano que vem e a prefeitura está desesperada precisando de recurso e vai ter problema no sentido de arrecadar menos do que o Rogério (Cruz) esperava para fechar as contas”, disse.

Por outro lado, caso a Câmara derrube o veto, as dívidas vencidas até 2023 poderão ser renegociadas até final de fevereiro de 2025, já na gestão de Mabel. A avaliação de interlocutores de ambas as gestões é que: com um prazo maior, os contribuintes poderão deixar para quitar as dívidas no último momento, garantindo assim, um respiro maior para a gestão que entra. “Chegando os vetos a CCJ vai mandar para a procuradoria para dar o parecer e depois vamos colocar para a votação. Não sei se votamos na semana que vem, mas com certeza até a outra semana isso já vai estar apreciado”, afirmou o vereador.

A incógnita ainda é em relação ao desconto nos honorários de sucubência. Isso ocorrer porque os procuradores do município atuam como advogados das administrações, e por isso, devem receber os honorários referentes à atuação. Esse desconto dos honorários de sucumbência, no entanto, foi considerado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), como inconstitucionais. É o único ponto do projeto que deve ser mantido, de acordo com vereadores.

Além disso, o prefeito também vetou a inclusão de juros de 1% para as dívidas que serão pagas de forma parcelada. Na justificativa do veto, a Prefeitura alegou que isso “encareceria o programa e desestimularia a adesão dos contribuintes, reduzindo a arrecadação municipal”.

Lemos disse que o Legislativo aguarda a devolução dos vetos para a apreciação. Ele pontuou também que em caso de jurisprudência no que se refere aos honorários de sucumbência, o veto deverá ser mantido.

Propostas estremeceram relação da transição

Se a relação entre as equipes de transição de Goiânia começou em céu de brigadeiro, como se diz no ditado popular, essa afirmação parece não fazer mais sentido no momento político atual. Duas matérias enviadas à Câmara Municipal – primeiro a tentativa de criar mandato para as diretorias executivas e conselhos do Goianiaprev, o instituto goianiense de previdência dos servidores da administração municipal, e por fim o programa de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a prefeitura de Goiânia – azedaram a relação.

Conforme mostrou o Jornal Opção com exclusividade, a criação de mandato eletivo para a diretoria executiva do Goianiaprev gerou reação de membros da equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB). O texto chegou à Câmara Municipal na semana passada e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 6. Apesar de estar pronto para ir à plenário, o texto não deve seguir tramitando antes de passar por modificações.

É que na avaliação de interlocutores de Mabel, caso a permanência dos diretores escolhidos por Cruz a partir do ano que vem, e com mandato para dois anos no caso dos conselheiros e de quatro anos para as diretorias, poderia engessar a gestão de Mabel. Para conter essa ingerência, os articuladores políticos de Mabel entraram em campo e travaram a tramitação da proposta. O texto deve ser modificado e incluída uma emenda para que os mandatos passem a valer apenas a partir do ano que vem, com os novos nomes escolhidos pela próxima gestão.

O projeto é uma tentativa de cumprir exigência da legislação federal para se alinhar com o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pro-Gestão RPPS). Com a adesão, o GoiâniaPrev pode receber certificados para atestar a qualidade da gestão e conformidade com as normas estabelecidas.

Entre as mudanças previstas na readequação do GoiâniaPrev estão:

– O mandato dos conselheiros passará a ter dois anos e possibilidade de apenas uma recondução;

– Exigências de qualificação e certificação dos membros dos conselhos e da Diretoria Executiva. Ou seja, curso superior completo e conhecimentos específicos sobre legislação previdenciária ou em áreas correlatas, como administração, economia, finanças e direito;

– Criação da “Seção II-A” da Diretoria Executiva que delineia as suas competências e responsabilidades;

– A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor de Benefícios Previdenciários, sendo que um deverá ser segurado do RPPS;

– Requisitos mínimos para posse e permanência nos cargos da Direção Executiva;

– Definição dos mandatos para quatro anos entre os membros da Diretoria Executiva, além de apenas uma recondução;

– Exigência de prestação anual de contas ao Conselho Fiscal;

– Uma taxa de administração do RPPS no percentual de até 2,88%, segundo os critérios estabelecidos para custear despesas administrativas voltadas à certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

Leia também:

Rogério Cruz quer emplacar mandato para diretoria do Goianiaprev aos 45 do 2º tempo