MPGO recomenda exoneração de presidente da Agehab

Segundo promotoria, Legislação veda a quem exerce cargos de direção de partidos presidir empresa estatal de economia mista

Eurípedes José do Carmo | Foto: Reprodução / Facebook

O Ministério Público de Goiás recomendou que Eurípedes José do Carmo, presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), se exonere do cargo em cinco dias, a contar do recebimento do pedido. A solicitação, feita pela 78ª Promotoria de Justiça Goiânia, apontou irregularidade na nomeação.

Villis Marra, promotora de justiça responsável, apontou que aquele que exerce cargo de direção de partido político, caso de Eurípedes [presidente do PSC goiano], não pode estar como presidente de uma empresa estatal de economia mista, como a Agehab. Segundo sustentado por ela, isto fere o princípio da moralidade pública. 

Ainda conforme Villis, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a permanência do presidente do PSC viola o artigo 17, que veda que se indique, tanto para Conselho de Administração quanto para diretoria, “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido políticos”.

Em nota, o presidente da Agehab, Eurípedes do Carmo, disse estar tranquilo quanto à legalidade de sua nomeação. Ainda conforme o texto, foi informado “que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não se aplica à Agehab no que diz respeito à indicação e nomeação de seus conselheiros e diretoria, uma vez que não tem faturamento igual ou superior a R$ 90 milhões/ano, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da citada lei. Esclarece ainda que o Decreto Estadual nº 9.402/19 regulamentou esta matéria no Governo de Goiás”.

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