MPGO denuncia vereador e empresário por fraude em licitação de compra de motocicletas em Abadiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Abadiânia, denunciou o vereador Vitor Lucas Rabelo Guerra e o empresário Filmar Rodrigues Trindade. De acordo com a denúncia, os dois teriam fraudado contrato administrativo e causado prejuízo de R$ 120,9 mil ao município em licitação para aquisição de motocicletas destinadas a agentes comunitárias e comunitários de saúde.

Segundo o MPGO, em fevereiro de 2021, o município realizou um pregão para adquirir nove motocicletas Honda Bros 150, zero quilômetro, no valor total de R$ 135 mil. A empresa vencedora estava formalmente registrada em nome de Giuderley de Freitas Lopes Junior, embora pertencesse de fato ao empresário Jilmar Rodrigues Trindade, que utilizou o nome do primo apenas para participar do certame licitatório.

O vereador Vitor Lucas, que a época presidia a Comissão Especial de Compras e Controle de Gastos de Materiais e Insumos, atestou falsamente o recebimento das nove motocicletas em 12 de fevereiro de 2021, no mesmo dia em que foi emitida a nota fiscal. Com base nesse atesto fraudulento, o pagamento integral de R$ 135 mil foi efetivado em 17 de fevereiro de 2021.

Apesar disso, diligências da Promotoria constatou que apenas quatro motocicletas foram efetivamente entregues, restando cinco veículos que jamais ingressaram no patrimônio municipal. O empresário Jilmar admitiu, em depoimento ao MPGO, ter recebido o valor integral, mas não ter entregue as cinco motocicletas restantes, alegando dificuldades financeiras e alta nos preços.

Acusados devem ressarcir o prejuízo

O promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira aponta que o contrato e o edital de licitação estabeleciam expressamente que o pagamento só ocorreria após a efetiva entrega dos bens. “O atesto falso lançado pelo denunciado Vitor Lucas desvirtuou a regra contábil da liquidação e do pagamento da despesa, viabilizando o pagamento antecipado e ilegal”, afirmou.

Na ação de improbidade administrativa, o MPGO requer o ressarcimento integral do prejuízo ao erário municipal, além de sanções que incluem perda da função pública para o vereador, multa civil equivalente ao valor do dano para cada acusado e proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

Antes de ajuizar a ação, o MPGO propôs Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) aos acusados. Vitor Lucas manifestou desinteresse, alegando ausência de dolo, e Jilmar manteve-se inerte, não apresentando proposta de ressarcimento.

Na esfera criminal, os acusados foram denunciados pela prática dos crimes descritos no artigo 337-L, incisos I e V, do Código Penal (fraude em contrato administrativo e emprego de meio fraudulento que torna mais onerosa a execução do contrato), com pena mínima de quatro anos de reclusão. (Com informações do MPGO)

A reportagem entrou em contato com os denunciados, mas não obteve retorno. O espaço permanece aberto.

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