De acordo com o promotor Fernando Krebs, a ex-secretária Raquel Teixeira manteve contrato irregular com servidor, o que configura improbidade administrativa

O promotor Fernando Krebs ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Estado da Educação, Cultura e Esporte Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira e o então subsecretário regional da Educação de Itapuranga Iron de Lemos Mota.

A ação pede o bloqueio de R$ 501.031,25 da ex-secretária e R$ 234.639,25 de Iron Mota. O promotor Fernando Krebs, explica que os dois celebraram contrato por tempo determinado de uma servidora em desconformidade com a legislação. Segundo ele, o inquérito civil público apurou que, em 1º de fevereiro de 2016, foi celebrado pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (Seduce) contrato pessoal por tempo determinado com Juliana Cristina Siqueira de Queiroz, “com o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público daquela pasta”. A servidora desempenharia as atribuições de professora dos ensinos fundamental e médio e de coordenadora do Mais Educação, pelo prazo máximo de 36 meses, com carga horária de 40 horas semanais e lotação no Colégio Estadual Vila São José, em Itapuranga. O contrato foi rescindido em 20 de agosto de 2018.

“Tem outros vários casos que ainda são investigados em que a prática era a mesma. A pessoa era mantida em 3 anos por contrato temporário”, explicou o promotor em entrevista ao Jornal Opção. Segundo ele, o valor que foi pedido para ser bloqueado se refere ao prejuízo causado e a multa prevista na lei de improbidade. “Agora ela vai ser notificada para apresentar sua defesa. É um processo que a priori deve andar mais rápido”, diz.

Contrato ilegal

Fernando Krebs explicou que o prazo de vigência do contrato por três anos é claramente ilegal, uma vez que se baseou no artigo 1º da Lei Estadual nº 13.664/2000, dada pela Lei Estadual nº 18.190, de 16 de outubro de 2013, cuja eficácia foi suspensa por decisão judicial.

Segundo ele, a Lei nº 13.664/2000, vigente ao tempo da celebração do contrato, autoriza os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado apenas pelo prazo máximo de um ano.

O promotor de Justiça afirmou que, ao contratar servidor desrespeitando a legislação, Raquel Teixeira e Iron Mota violaram os deveres constitucionais inerentes aos cargos públicos por eles ocupados, em especial o da legalidade e, por isso, praticaram os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Para Fernando Krebs, os dois também desrespeitaram os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 

Ao indicar o valor da multa civil, o promotor de Justiça observou o estabelecido pela Lei Federal nº 8.429/1992, que estipula patamares que podem alcançar até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. “Tendo em vista a gravidade das condutas ilegais praticadas pelos réus e o princípio da razoabilidade, deve ser-lhes imposta, a título de sanção, uma multa no percentual de 25 vezes o valor de suas remunerações”, afirmou. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)