MP-GO e MPDFT expedem recomendação para garantir circulação de ônibus no Entorno do DF

Para as instituições, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos têm de observar “a adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários”

Os Ministérios Públicos de Goiás (MP-GO) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediram recomendação conjunta às empresas de transporte coletivo que operam no Entorno do Distrito Federal para que se abstenham de paralisar total ou parcialmente os serviços e restabeleçam a circulação de toda a frota de ônibus, sem redução, durante os horários de pico – das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas.

De acordo com informações do MP-GO, o documento sugere ainda que as empresas aumentem a frota em circulação nestes horários, caso seja necessário, e intensifiquem os serviços de limpeza e higienização em seus veículos e terminais, nos moldes sugeridos pelas autoridades de saúde para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

MP-GO e MPDFT também recomendam que, enquanto durar a emergência em saúde pública pela Covid-19, as empresas condicionem a redução da frota em circulação mediante comprovação de que os veículos estejam circulando com menos da metade do número de passageiros da capacidade máxima.

Na recomendação também é indicado que seja colocado à disposição dos usuários, nos ônibus e terminais, álcool 70% para higienização, que os veículos circulem com os vidros abertos e sejam divulgadas informações diárias sobre a frota em circulação e sua pontualidade. Para as instituições, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos têm de observar “a adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários”.

Serviços adequados

Na recomendação conjunta, foi considerado que o Código de Defesa do Consumidor institui que órgãos públicos, concessionárias e permissionários são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, como é o caso do transporte público, contínuos.

Outro aspecto observado diz respeito à Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)

O Decreto do Estado de Goiás nº 9.653/2020, de acordo com os dois MPs, classifica o transporte coletivo como atividade essencial e, portanto, não incluída no sistema de revezamento de atividades econômicas para o enfrentamento da emergência em saúde decorrente do coronavírus.

Além disso, determina que as empresas, bem como os concessionários e os permissionários do sistema de transporte coletivo, além dos operadores do sistema de mobilidade, devem realizar em todo o território do Estado de Goiás o transporte sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

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