MP apura sorteio de arma de fogo para custear nova base da Guarda

GCM pretende sortear pistola Glock, calibre .380 e capacidade padrão do carregador de 15 cartuchos

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), instaurou procedimento extrajudicial para apurar a realização de suposto sorteio de uma arma de fogo, modelo Glock G25, pela equipe da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM). Os agentes divulgaram um vídeo sorteando a pistola com o objetivo de arrecadar verbas para a construção da nova base da corporação no Jardim Califórnia, em Goiânia. São 300 cotas com o valor de R$ 50 cada uma. A arma equivale a quase R$ 10 mil.

As preocupações do órgão se baseiam, sobretudo, em quem deverá receber essa arma. Segundo o MP-GO, o NCAP encaminhou ofício à GCM solicitando informações sobre a origem da arma de fogo, quem são os guardas municipais responsáveis pelo sorteio; se há prévio certificado de autorização emitido pelo Ministério da Economia para a realização do sorteio, conforme determina o artigo 4º, da Lei nº 5.768/1971; se é do conhecimento do comando a vedação a que se refere o artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.951, no qual afirma que não pode ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, armas e munições; como a GCM intenta resguardar que referida arma de fogo seja entregue somente à pessoa que preencha os requisitos que possibilitam a aquisição, o registro e o porte de tal objeto, previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no Decreto nº 9.847/2019 e, por fim, como será feita a transmissão de propriedade da arma de fogo ao futuro sorteado.

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